“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.280 de 16/12/1985
Art. 2º - Os servidores serão classificados após habilitação em processo seletivo interno, aplicado pelas unidades de pessoal dos órgãos ou autarquias a que pertençam, sob a supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público.
Decreto-Lei4.565 de 11/08/1942
Art. 13 - O art. 167 ficará assim redigido: As notificações serão feitas na forma prescrita para as citações, podendo, entretanto, fazer-se por despacho, independentemente de mandado, quando não for caso de edital, precatória ou rogatória.
Decreto-Lei122 de 31/01/1967
Art. 2º - Ao DNER compete planejar, projetar, financiar, controlar e supervisionar os serviços de implantação, pavimentação, conservação e restauração, nas estradas integrantes do Plano Nacional de Viação, bem como exercer a política de trânsito naquelas estradas e a de tráfego, interestadual, inclusive no que se refere às concessões dos serviços de transporte coletivo de passageiros.
Decreto-Lei898 de 29/09/1969
Art. 61 - Poderão ser instaurados, individual ou coletivamente, os processos contra os infratores de qualquer dos dispositivos dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei721 de 31/07/1969
Art. 1º - Consideram-se criados no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Fazenda, a partir de 4 de julho de 1967, os seguintes cargos de provimento em comissão, previstos nos Decretos nºs 60.940, de 4 de julho de 1967 e 62.803, de 3 de junho de 1968: 1 (um) Chefe de Assessoria Especial da Divisão de Segurança e Informações, símbolo 5C. 1 (um) Chefe de Seção de Informações de Divisão de Segurança e Informações, símbolo 5C. 1 (um) Chefe da...
Decreto Não Numeradode 19 de Novembro de 2004
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...
Decreto Não Numeradode 25 de Dezembro de 2005
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...
Decreto Não Numeradode 07 de Novembro de 2003
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Nelson Machado...