“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.166 de 16/10/1984
Art. 1º, §1º - A Gratificação será concedida mediante designação individual para a Junta Consultiva e Corpo Permanente da Escola Superior de Guerra.
Decreto-Lei1.831 de 04/12/1939
Art. 31, §1º - As usinas, engenhos e refinarias são obrigadas a acondicionar todo o açucar que produzam, refinem ou beneficiem em sacos, trazendo o carimbo marcado a tinta indelével com o número do saco, o nome do estabelecimento e respectiva sede, qualidade do açucar e a safra de sua produção ou o trimestre em que tenha sido refinado ou beneficiado.
Decreto-Lei201 de 27/02/1967
Art. 1º, §2º - A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
Decreto-Lei1 de 13/11/1965
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 30 do Ato Institucional nº 2, ouvido o Conselho de segurança Nacional, e CONSIDERANDO que a elaboração de medidas legais concernentes à reforma monetária pode, se inoportunamente divulgada, provocar reações financeiras e cambiais prejudiciais à segurança nacional, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 22 de Março de 2006
Art. 3º, I, c - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;...
Decreto Não Numeradode 01 de Agosto de 2008
Art. 3º, II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;...
Decreto Não Numeradode 03 de Fevereiro de 2011
Art. 2º, III - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;...
Decreto Não Numeradode 03 de Abril de 2000
Art. 2º, VII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;...