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mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei490 de 04/03/1969

    Art. 7º, §3º - Serão eleitos, conjuntamente com as Diretorias, os Conselhos Fiscais com 3 (três) membros e 3 (três) suplentes para cada Companhia, com os mandatos de 4 (quatro) anos.

  • Decreto-Lei770 de 19/08/1969

    Art. 9º, §1º, II - três conselheiros nomeados pelo Presidente da República, por indicação dos Ministros da Fazenda, da Indústria e do Comércio, do Planejamento e Coordenação Geral com mandato de três anos;...

  • Decreto-Lei18 de 24/08/1966

    Art. 8º, §3º - Os Comissários são ainda encarregados do cumprimento das prescrições regulamentares e disciplinares referentes à segurança individual dos passageiros.

  • Decreto-Lei1.237 de 02/05/1939

    Art. 40 - No caso de dissídio individual, o interessado apresentará ao secretário da Junta reclamação escrita ou verbal . Si verbal, a reclamação será reduzida a termo e assinada pelo próprio secretário; si escrita, será assinada pelo reclamante ou pelo representante do sindicato. Serão arroladas, desde logo, as testemunhas, no número máximo de três.

  • Decreto-Lei2.316 de 23/12/1986

    Art. 1º, §2º, IV - transporte coletivo: 1% (um por cento);...

  • Decreto-Lei9.155 de 08/04/1946

    Art. 16, g - resolver sôbre os mandatos universitários e os cursos e conferência da extensão ;...

  • Decreto-Lei781 de 22/08/1969

    Art. 5º, §1º - Os membros livremente escolhidos cumprirão, no Conselho, o mandato de 4 (quatro) anos, sem direito a recondução.

  • Decreto-Lei7.321 de 14/02/1945

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e, Considerando que o Decreto-lei nº 5.821, de 16 de setembro de 1943, sujeitou o processamento de dissídios coletivos, enquanto perdurar o estado de guerra, à prévia audiência do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, para dizer da oportunidade dos mesmos, podendo sobrestar seu andamento; Considerando que o Estado objetivou, com essa restrição, evitar choques de interesses entre as classes trabalhadoras e produtoras, oriundas do processamento de dissídios co...