“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Lei Complementar120 de 29/12/2005
Art. 1º - A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 20(...) § 5º (...) III - para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins des...
- Lei Complementar113 de 19/09/2001
Art. 4º - Os programas e projetos prioritários para a Região, com especial ênfase à irrigação, recursos hídricos, turismo, reforma agrária, meio ambiente e sistema de transporte, e os demais relativos à infra-estrutura básica e geração de empregos, serão financiados com recursos:...
- Lei Complementar158 de 23/02/2017
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei Complementar205 de 09/05/2024
Art. 1º - A Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2024. § 1º Os saldos financeiros de repasses efetuados até 31 de dezembro de 2022 para transferências regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais ficam dispensados do cumprimento do disposto no inciso I do caput do art. 2º desta Lei Com...
- Lei Complementar201 de 24/10/2023
Art. 4º, §2º - O convênio de que trata o inciso III do caput poderá prever recursos adicionais aos previstos no § 1º deste artigo caso sejam necessários para a consecução do objeto.
- Lei Complementar59 de 22/12/1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei Complementar172 de 15/04/2020
Art. 5º, §1º - Os saldos financeiros de repasses efetuados até 31 de dezembro de 2022 para transferências regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais ficam dispensados do cumprimento do disposto no inciso I do caput do art. 2º desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 205, de 2024)...
- Lei Complementar25 de 02/07/1975
Art. 5º - As Câmaras Municipais que se instalarem pela primeira vez e as que ainda não tiverem fixado o subsídio dos Vereadores podem determiná-la para a Legislatura em curso, obedecido o disposto no artigo anterior. (Vide Lei Complementar nº 38, de 1979)...