“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Decreto11.397 de 21/01/2023
Remanejamento para Secretaria-Geral
Art. 1º - O Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria-Geral da Presidência da República, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: I - seis CCE 1.17; (...) III - trinta CCE 1.13; III-A - um CCE 2.17; (...) IX-A - uma FCE 1.15; (...)" (NR)...
Lei15.072 de 26/12/2024
Segurados Especiais em Cooperativas
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.
- segurados em cooperativas
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 19-a - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei14.613 de 03/07/2023
Julho Amarelo para Hepatites Virais
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Lei14.684 de 20/09/2023
Periculosidade para Agentes de Trânsito
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Lei15.080 de 30/12/2024
Diretrizes para a Lei Orçamentária
Art. 127, §5º, I - aquisição de terras e terrenos sem edificações concluídas;...
Lei14.537 de 28/02/2023
Redução de IR para Estrangeiros
Art. 1º - O art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 60 Fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até o l...
Lei14.602 de 20/06/2023
Condições de Repouso para Enfermagem
Art. 1º - a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-E: "Art. 15-E . As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem referidos no parágrafo único do art. 2º condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho. Parágrafo único. Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem, na forma do regulamento: I - ser destinados especificamente para o descanso dos profissionais de enfermagem; II - ser arejados; III - ser providos de m...