“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Medida Provisória294 de 31/01/1991
Art. 36 - No interesse da segurança do abastecimento alimentar e da estabilização dos preços, fica o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento, autorizado a realizar operações de compra e venda de estoques de produtos básicos essenciais ao consumo da população, independentemente das regras de intervenção governamental no setor.
- Medida Provisória944 de 16/03/1995
Art. 3º - Fica a União autorizada a receber em pagamento do crédito decorrente da assunção das obrigações da EMBRAER, no valor de R$ 276.131.351,59 (duzentos e setenta e seis milhões, cento e trinta e um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e nove centavos), equivalentes a 491.511.839,79 UFIR, referente ao saldo de operação de empréstimo externo, contratado em 2 de agosto de 1991, entre a EMBRAER e o Banco do Brasil S.a., assumido pela União, em 15 de abril de 1994, no âmbito do Acordo de ...
- Medida Provisória971 de 26/05/2020
Art. 2º - a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 29-a (...) I - Presidência e Vice-Presidência da República, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou para a ocupação de Gratificação de Representação da Presidência da República; (...)" (NR)...
- Medida Provisória324 de 11/06/1993
Art. 6º, II - estabelecer limites para a concessão de financiamentos;...
- Medida Provisória320 de 13/05/1993
Art. 6º, II - estabelecer limites para a concessão de financiamentos;...
- Medida Provisória183 de 30/04/2004
Art. 1º - Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes na importação e na comercialização no mercado interno, de fertilizantes e de defensivos agropecuários, classificados no Capítulo 31 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 , e suas ...
- Medida Provisória156 de 23/12/2003
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 10.429, de 24 de abril de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica instituído para os exercícios de 2002, 2003 e 2004 o Auxílio-Aluno, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos alunos matriculados em cursos integrantes do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área e Enfermagem - PROFAE, nos deslocamentos de suas residências para os locais de realização dos cursos que estiverem freqüentando e destes para suas residências." (NR)...
- Medida Provisória106 de 22/01/2003
Art. 13, IV - os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.