“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida Provisória50 de 27/04/1989
Art. 10, §1º - A requisição de que trata este artigo não acarretará outra indenização, além do pagamento da remuneração e demais vantagens decorrentes do respectivo contrato de trabalho.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1840-25 de 27 de Julho de 1999
Art. 2º, §4º - O produto da venda das ações transferidas ao FGE deverá constituir reserva de liquidez, nas condições definidas pelo Conselho a que se refere o art. 6º, e o restante será aplicado em títulos públicos federais, com cláusula de resgate antecipado.
Medida Provisória134 de 15/02/1990
Art. 7º - Em caso de insuficiência de recursos para o Programa de Seguro-Desemprego e o pagamento do Abono Salarial, decorrente do efetivo aumento destas despesas, serão recolhidos ao FAT, pelo BNDES, a cada exercício, a seguintes parcelas do saldo de recursos repassados para financiamento de programas de desenvolvimento econômico:...
Medida Provisória59 de 26/05/1989
Art. 10, §1º - A requisição de que trata este artigo não acarretará outra indenização, além do pagamento da remuneração e demais vantagens decorrentes do respectivo contrato de trabalho.
Medida Provisória147 de 15/03/1990
Art. 7º - Em caso de insuficiência de recursos para o Programa de Seguro-Desemprego e o pagamento do Abono Salarial, decorrente do efetivo aumento destas despesas, serão recolhidas ao FAT, pelo BNDES, a cada exercício, as seguintes parcelas do saldo de recursos repassados para financiamento de programas de desenvolvimento econômico:...
Medida Provisória403 de 26/11/2007
Art. 1º, §2º - O exercício a que se refere o caput consiste na prestação da atividade de atendimento e venda de produtos disponibilizados pela ECT junto a clientes do segmento de varejo e comercial.
Medida Provisória1.110 de 28/03/2022
Art. 4º, I - (...) d) até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e (...)" (NR)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2183-56 de 24 de Agosto de 2001
Art. 3º - a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) § 3º a partir de 5 de maio de 2000, os Títulos da Dívida Agrária - TDA emitidos para desapropriação terão as seguintes remunerações: I - três por cento ao ano para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais;\ II - dois por cento ao ano para indenização de imóvel com área acima de setenta e até cento e cinqüenta módulos fiscais; e III - um por cento ao ...