“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 10 de Fevereiro de 1993
Art. 1º - O art. 4º do Decreto de 18 de julho de 1991, que institui o Programa Nacional da Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural (Conpet), passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 4º As ações do Programa serão supervisionadas pelo Grupo Coordenador do Conpet (GCC), que será integrado pelos seguintes membros: I - Secretário-Adjunto de Energia do Ministério de Minas e Energia, que exercerá as funções de Coordenador; II - Diretor do Departamento Nacional de Desenvolvimento Energético (DNDE), da Secretaria de Energia, do Ministério
- Decreto Não Numeradode 07 de Novembro de 2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto Não Numeradode 24 de Março de 1995
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 27 de junho de 1994 , publicado no DO de 28 de junho de 1994, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c", e "d", e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "HORTO TREMEMBÉ", com área de 1.362,4263ha (hum mil, trezentos e sessenta e dois hectares, quar...
- Decreto Não Numeradode 04 de Outubro de 2002
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral, do Ministério da Educação, do Ministério dos Transportes e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 705.324.330,00 (setecentos e cinco milhões, trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e trinta reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 17 de Julho de 2000
Art. 1º, XI - RÁDIO e TELEVISÃO CAÇULA LTDA., a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul, outorgada à Rádio a Voz da Caçula Limitada, pela Portaria MJNI nº 381-B, de 28 de novembro de 1961, renovada pelo Decreto nº 92.135, de 13 de dezembro de 1985 , e autorizada a mudar sua denominação para a atual, conforme Portaria nº 100, de 29 de junho de 1987, do Diretor da Delegacia Regional em Campo Grande do Departamento Nacional de Te...
- Decreto Não Numeradode 29 de Setembro de 2011
Art. 3º, §1º - O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º , e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.
- Decreto Não Numeradode 17 de Dezembro de 2001
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , os seguintes imóveis rurais:...
- Decreto Não Numeradode 20 de Junho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Conjunto Veneza/Conjunto Bela Vista/Limoeiro/Boa Sorte/Bom Jardim", situado no Município de Itamaraju, com área registrada de dois mil, trezentos e oitenta e oito hectares, treze ares e setenta e três centiares, e