Decreto de 4 de Outubro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 3.728.847,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas "a" e "c", e II da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002 , que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites nele estabelecidos; DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 4 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 3.728.847,00 (três milhões, setecentos e vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de:

I

excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.10.2002

Anexo

Texto

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA UNIDADE : 42101 - MINISTERIO DA CULTURA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL 867.008 OPERACOES ESPECIAIS 13 392 0170 0499 FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL 867.008 13 392 0170 0499 0001 FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL - NACIONAL 867.008 F 3 P 40 0 100 867.008 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 15.000 ATIVIDADES 13 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 15.000 13 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 15.000 F 3 P 90 0 100 15.000 TOTAL - FISCAL 882.008 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 882.008 ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA UNIDADE : 42201 - FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 41.000 ATIVIDADES 13 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 41.000 13 122 0750 2000 0181 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ 41.000 F 3 P 90 0 100 41.000 TOTAL - FISCAL 41.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 41.000 ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA UNIDADE : 42202 - FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0168 LIVRO ABERTO 347.000 ATIVIDADES 13 392 0168 2650 FUNCIONAMENTO DE BIBLIOTECAS DA UNIAO 347.000 13 392 0168 2650 0001 FUNCIONAMENTO DE BIBLIOTECAS DA UNIAO - NACIONAL 347.000 F 3 P 90 0 100 271.000 F 3 P 90 0 250 76.000 0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL 76.000 ATIVIDADES 13 392 0170 6517 PROMOCAO E INTERCAMBIO DE EVENTOS CULTURAIS NO PAIS E NO EXTERIOR 76.000 13 392 0170 6517 0001 PROMOCAO E INTERCAMBIO DE EVENTOS CULTURAIS NO PAIS E NO EXTERIOR - NACIONAL 76.000 F 3 P 90 0 100 76.000 TOTAL - FISCAL 423.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 423.000 ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA UNIDADE : 42205 - FUNDACAO NACIONAL DE ARTES ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL 258.989 ATIVIDADES 13 392 0170 4492 FUNCIONAMENTO DE ESPACOS CULTURAIS DA UNIAO 258.989 13 392 0170 4492 0001 FUNCIONAMENTO DE ESPACOS CULTURAIS DA UNIAO - NACIONAL 258.989 F 3 P 90 0 100 258.989 TOTAL - FISCAL 258.989 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 258.989 ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0181 BRASIL POTENCIA ESPORTIVA 732.450 PROJETOS 27 811 0181 1619 PARTICIPACAO DE DELEGACAO BRASILEIRA EM COMPETICOES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE RENDIMENTO 732.450 27 811 0181 1619 0001 PARTICIPACAO DE DELEGACAO BRASILEIRA EM COMPETICOES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE RENDIMENTO - NACIONAL 732.450 F 3 P 50 0 125 732.450 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 756.600 ATIVIDADES 23 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 536.600 23 122 0750 2000 0053 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NO DISTRITO FEDERAL 536.600 F 3 P 90 0 125 536.600 23 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA 220.000 23 126 0750 2003 0053 ACOES DE INFORMATICA - NO DISTRITO FEDERAL 220.000 F 3 P 90 0 125 220.000 8028 ESPORTE NA ESCOLA 634.800 PROJETOS 27 812 8028 5077 PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS NA ESCOLA 634.800 27 812 8028 5077 0001 PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS NA ESCOLA - NACIONAL 634.800 F 3 P 30 0 100 634.800 TOTAL - FISCAL 2.123.850 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.123.850 ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA UNIDADE : 42101 - MINISTERIO DA CULTURA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL 923.008 OPERACOES ESPECIAIS 13 392 0170 0499 FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL 923.008 13 392 0170 0499 0001 FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL - NACIONAL 923.008 F 4 P 40 0 100 923.008 TOTAL - FISCAL 923.008 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 923.008 ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA UNIDADE : 42202 - FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0167 BRASIL PATRIMONIO CULTURAL 141.000 PROJETOS 13 391 0167 1499 AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE LABORATORIOS DE CONSERVACAO E RESTAURACAO DE ACERVOS BIBLIOGRAFICOS E DOCUMENTAIS 15.000 13 391 0167 1499 0009 AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE LABORATORIOS DE CONSERVACAO E RESTAURACAO DE ACERVOS BIBLIOGRAFICOS E DOCUMENTAIS - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ 15.000 F 4 P 90 0 100 15.000 13 391 0167 7581 REFORMA DO PREDIO ANEXO DA BIBLIOTECA NACIONAL 100.000 13 391 0167 7581 0101 REFORMA DO PREDIO ANEXO DA BIBLIOTECA NACIONAL - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ 100.000 F 4 P 90 0 100 100.000 13 391 0167 7943 AMPLIACAO DE ACERVOS BIBLIOGRAFICOS E DOCUMENTAIS 6.000 13 391 0167 7943 0001 AMPLIACAO DE ACERVOS BIBLIOGRAFICOS E DOCUMENTAIS - NACIONAL 6.000 F 4 P 90 0 100 6.000 13 391 0167 7951 IDENTIFICACAO E INVENTARIO DE ACERVOS BIBLIOGRAFICOS E DOCUMENTAIS 20.000 13 391 0167 7951 0001 IDENTIFICACAO E INVENTARIO DE ACERVOS BIBLIOGRAFICOS E DOCUMENTAIS - NACIONAL 20.000 F 4 P 90 0 100 20.000 0168 LIVRO ABERTO 156.000 OPERACOES ESPECIAIS 13 392 0168 0501 FOMENTO A PRODUCAO DE OBRAS LITERARIAS, CIENTIFICAS E ACADEMICAS 72.000 13 392 0168 0501 0001 FOMENTO A PRODUCAO DE OBRAS LITERARIAS, CIENTIFICAS E ACADEMICAS - NACIONAL 72.000 F 3 P 90 0 100 72.000 PROJETOS 13 128 0168 1501 CAPACITACAO DE AGENTES MULTIPLICADORES DO HABITO DA LEITURA 7.000 13 128 0168 1501 0001 CAPACITACAO DE AGENTES MULTIPLICADORES DO HABITO DA LEITURA - NACIONAL 7.000 F 3 P 90 0 100 7.000 ATIVIDADES 13 392 0168 2638 PROMOCAO DE ENCONTROS DE LEITURA 40.500 13 392 0168 2638 0001 PROMOCAO DE ENCONTROS DE LEITURA - NACIONAL 40.500 F 3 P 90 0 100 40.500 PROJETOS 13 392 0168 7953 CONCESSAO DE PREMIOS A ARTE LITERARIA 12.000 13 392 0168 7953 0001 CONCESSAO DE PREMIOS A ARTE LITERARIA - NACIONAL 12.000 F 3 P 90 0 100 12.000 13 392 0168 7955 ESTUDOS E PESQUISAS NAS AREAS DE MEMORIA BIBLIOGRAFICA, EDITORIAL E LITERARIA 24.500 13 392 0168 7955 0001 ESTUDOS E PESQUISAS NAS AREAS DE MEMORIA BIBLIOGRAFICA, EDITORIAL E LITERARIA - NACIONAL 24.500 F 3 P 90 0 100 24.500 0173 GESTAO DA POLITICA DE CULTURA 50.000 ATIVIDADES 13 126 0173 2641 SISTEMA NACIONAL DE INFORMACOES CULTURAIS 50.000 13 126 0173 2641 0001 SISTEMA NACIONAL DE INFORMACOES CULTURAIS - NACIONAL 50.000 F 4 P 90 0 100 50.000 TOTAL - FISCAL 347.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 347.000 ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA UNIDADE : 42205 - FUNDACAO NACIONAL DE ARTES ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0166 MUSICA E ARTES CENICAS 2.332 ATIVIDADES 13 392 0166 6521 PROMOCAO E INTERCAMBIO DE EVENTOS CULTURAIS DE MUSICA E DE ARTES CENICAS NO PAIS E NO EXTERIOR 2.332 13 392 0166 6521 0001 PROMOCAO E INTERCAMBIO DE EVENTOS CULTURAIS DE MUSICA E DE ARTES CENICAS NO PAIS E NO EXTERIOR - NACIONAL 2.332 F 3 P 90 0 100 2.332 0169 CINEMA, SOM E VIDEO 81.740 OPERACOES ESPECIAIS 13 392 0169 0497 FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NA AREA DE AUDIOVISUAL 81.740 13 392 0169 0497 0001 FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NA AREA DE AUDIOVISUAL - NACIONAL 81.740 F 3 P 90 0 100 81.740 0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL 174.917 PROJETOS 13 392 0170 1611 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS 68.240 13 392 0170 1611 0001 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - NACIONAL 68.240 F 3 P 90 0 100 68.240 13 392 0170 1633 PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL SOBRE ARTE E CULTURA 106.677 13 392 0170 1633 0001 PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL SOBRE ARTE E CULTURA - NACIONAL 106.677 F 3 P 90 0 100 106.677 TOTAL - FISCAL 258.989 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 258.989 ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0180 ESPORTE SOLIDARIO 1.489.050 ATIVIDADES 27 812 0180 2667 FUNCIONAMENTO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES 1.489.050 27 812 0180 2667 0001 FUNCIONAMENTO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM COMUNIDADES CARENTES - NACIONAL 1.489.050 F 3 P 50 0 125 1.489.050 8028 ESPORTE NA ESCOLA 634.800 ATIVIDADES 27 812 8028 4377 FUNCIONAMENTO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM ESCOLAS 634.800 27 812 8028 4377 0001 FUNCIONAMENTO DE NUCLEOS DE ESPORTE EM ESCOLAS - NACIONAL 634.800 F 3 P 90 0 100 634.800 TOTAL - FISCAL 2.123.850 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.123.850