“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 04 de Novembro de 1998
Art. 2º, VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.
- Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2012
Art. 3º, §1º - O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências mencionadas no art. 2º , e as invocará em juízo para fins de exclusão da indenização.
- Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2012
Art. 3º, §1º - O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências mencionadas no art. 2º , e as invocará em juízo para fins de exclusão da indenização.
- Decreto Não Numeradode 13 de Junho de 2001
Art. 1º, II - RÁDIO NACIONAL ITABUNA BAHIA LTDA., a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia, outorgada à Rádio Clube de Itabuna S/a, conforme Portaria MVOP nº 921, de 3 de novembro de 1955, renovada pela Portaria nº 1278, de 23 de dezembro de 1975, autorizada a mudar seu tipo societário para sociedade por cotas de responsabilidade limitada, conforme Portaria nº 1248, de 1º de setembro de 1978, e autorizada a mudar sua denominação social pa...
- Decreto Não Numeradode 30 de Julho de 2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, incisos I, alínea "b", VII e X, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, tendo em vista que as respectivas despesas foram computadas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo XI do Decreto n º 4.309...
- Decreto Não Numeradode 13 de Janeiro de 1992
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para o ano-base de 1991, as seguintes proporções, do efetivo de cada posto, a serem observadas no cálculo do número mínimo de vagas para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica: QUADRO de OFICIAIS AVIADORES: Tenente-Brigadeiro(...) 1/4 do efetivo do posto Major-Brigadeiro(...) 1/4 do efetivo do posto Brigadeiro(...) 1/4 do efetivo do posto Coronel(...) 1/8 do efetivo do posto Tenente-Coronel(...) 114/359 do efetivo do posto Major(...) 132/490 do efetivo do posto QUADRO de OFICIAIS ENGENHEIROS: Majo...
- Decreto Não Numeradode 07 de Maio de 1997
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 21 de junho de 1995, publicado no Diário Oficial de 22 de junho de 1995, Seção I, página 9.128, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra de propriedade particular, no total de 1,0308 ha, necessária à instalação da subestação denominada Três Lagoas, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul,
- Decreto Não Numeradode 08 de Outubro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "São Luís/Glebas Santa Rita e Paraíso", com área de novecentos e noventa e nove hectares, trinta e nove ares e oitenta e um centiares, situado no Município de Altos, objeto dos Registros nºs R...