“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida Provisória1.016 de 17/12/2020
Art. 2º, §5º - Na hipótese de renegociação de operação de crédito de produtor rural o pagamento das prestações poderá ser feito em parcela anual.
Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 31, IX, e - da venda ou da promessa de venda de terrenos loteados a prestações por meio de sorteio; e...
Medida Provisória93 de 17/10/1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória847 de 31/07/2018
Art. 2º, §2º - O preço de referência para a comercialização de óleo diesel e o preço de comercialização poderão ser fixados em bases regionais.
Medida Provisória871 de 18/01/2019
Art. 25, §4º - A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.
Medida Provisória492 de 29/06/2010
Art. 2º, §1º - Sobre o valor das parcelas indicadas no caput incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento da prestação até o último dia útil do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento das prestações em atraso.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2170-36 de 23 de Agosto de 2001
Art. 2º, §3º - Os recursos que se encontrarem aplicados no mercado financeiro em 31 de dezembro de 1998 deverão ser transferidos para a conta única do Tesouro Nacional no dia 4 de janeiro de 1999 ou, no caso de aplicação que exija o cumprimento de prazo para resgate ou para obtenção de rendimentos, na data do vencimento respectivo ou no dia imediatamente posterior ao do pagamento dos rendimentos.
Medida Provisória726 de 12/05/2016
Art. 27, i - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional: 1. da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; 2. das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza; 3. da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; 4. da venda ou da promessa de