“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 17 de Junho de 2005
Art. 1º - O inciso I do art. 1º do Decreto de 6 de setembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - "Fazendas Vale Negro I, II, III e IV", com área registrada de quinhentos e noventa hectares, sessenta e um ares e quinze centiares, e área medida de quinhentos e setenta e seis hectares, trinta ares e cinqüenta e um centiares, situado no Município de Itacaré, o...
- Decreto Não Numeradode 26 de Março de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Bárbara", com área de 588,1062 ha (quinhentos e oitenta e oito hectares, dez ares e sessenta e dois centiares), situado no Município de Encruzilhada do Sul, objeto dos Registros nºs R-4-1.860, fls-1, Li...
- Decreto Não Numeradode 06 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio da Aldeia/Santo Antônio da Volta Grande /Touro/Aldeia", com área de um mil, oitocentos e quarenta e sete hectares, oito ares e setenta e oito centiares, situado no Município de Poxoréo, objeto d...
- Decreto Não Numeradode 03 de Dezembro de 1993
Art. 4º, VI - a transgressão de qualquer das cláusulas para a qual não exista cominação especial e a prática de infrações de tarifas de transporte, aprovadas ou autorizadas pela autoridade brasileira competente, serão punidas com as multas estabelecidas pela legislação interna. No caso de reincidência, poderá ser cassada a autorização concedida;...
- Decreto Não Numeradode 25 de Janeiro de 1993
Art. 4º, VI - A transgressão de qualquer das cláusulas para A qual não exista cominação especial, e A prática de infrações de tarifas de transporte aprovadas ou autorizadas pela autoridade brasileira competente, serão punidas com as multas estabelecidas pela legislação interna. No caso de reincidência, poderá ser cassada A autorização concedida.
- Decreto Não Numeradode 22 de Julho de 1998
Art. 2º, VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.
- Decreto Não Numeradode 17 de Março de 1998
Art. 1º - Fica a empresa PUBLICIDAD SARMIENTO SOCIEDAD ANONIMA, com sede na Avenida España nº 1248 - 5º Andar, Mendonza, Argentina, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio da filial PUBLICIDAD SARMIENTO SOCIEDAD ANONIMA, tendo como objeto social a exploração do ramo da publicidade em todos os seus aspectos e modalidades, com capital destacado de R$20.000,00 (vinte mil reais), para o desempenho das suas atividades em território nacional, obrigando-se a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da ...
- Decreto Não Numeradode 29 de Setembro de 2000
Art. 1º, IV - RÁDIO BURITI LTDA., a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás, outorgada originalmente à Rádio Difusora Brasileira S/a, pela Portaria MVOP nº 285, de 28 de maio de 1956, transferida para a Rádio Difusora de Rio Verde Ltda., mediante Portaria nº 63, de 23 de abril de 1981, renovada pelo Decreto nº 89.592, de 27 de abril de 1984 , transferida para a Rádio Sudoeste AM Ltda., conforme Decreto nº 93.576, de 13 de n...