“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 27 de Maio de 2003
Art. 1º - O inciso VI do art. 1º do Decreto de 17 de dezembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção 1, página 5, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "VI - Fazenda São Domingos II", com área de seiscentos e cinqüenta e dois hectares, cinqüenta e quatro ares e noventa e dois centiares, situado no Município de Tupaciguara, objeto da Averbação nº AV-3-3.599, fls. 288v/289, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Co...
Decreto Não Numeradode 30 de Setembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Entre Rios II", com área de oito mil, quatrocentos e quarenta hectares, situado no Município de Nova Maringá, objeto dos Registros nºˢ R-1-28.513, Livro 2-CV; R-5-28.513, Livro 2-CV;R-.7-19.706, Livro 2; R-8-19.706, Livro 2; R-3-19.498...
Decreto Não Numeradode 10 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído de parte dos Quinhões nºs "2, 3 e 3-a da Fazenda Apucarana Grande", com área de 5.173,6696 ha (cinco mil, cento e setenta e três hectares, sessenta e seis ares e noventa e seis centiares), ...
Decreto Não Numeradode 12 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 25 de maio de 1993, a concessão da Rádio Sisal de Conceição do Coité S/A, outorgada originariamente à Rádio Sisal de Conceição do Coité Ltda., pelo Decreto nº 88.211, de 5 de abril de 1983 , autorizada a transformar seu tipo societário em sociedade por ações, nos termos da Portaria nº 37, de 20 de fevereiro de 1986, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10...
Decreto Não Numeradode 26 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA PATOS", com área de 887,9000 ha (oitocentos e oitenta e sete hectares e noventa ares), situado no Município de Itarema, objeto dos Registros nºs R-8.895, fls. 135, R-8.887, fls. 127, R-8.881, fls. 123, R-8.892, fls. 132,...
Decreto Não Numeradode 07 de Fevereiro de 2000
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Esplanada", com área de mil, cento e quarenta e nove hectares, noventa e oito ares e setenta e sete centiares, situado no Município de Manga, objeto dos Registros nºs R-1-5-5.886, fls. 146, Livro 2-U; R-2-5.618...
Decreto Não Numeradode 11 de Dezembro de 2006
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 10 de junho de 2003, a concessão outorgada ao Sistema Sul Matogrossense de Radiodifusão Ltda. pelo Decreto nº 88.237, de 18 de abril de 1983 , renovada mediante o Decreto de 17 de julho de 2000 , publicado no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2000, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 86, de 25 de fevereiro de 2005, publicado no Diário Oficial...
Decreto Não Numeradode 10 de Agosto de 2006
Art. 1º - O inciso V do art. 1º do Decreto de 6 de setembro de 2005 , publicado no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2005, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "V - "Fazenda Estopa" - parte, com área registrada de quinhentos e dez hectares, noventa e dois ares e cinco centiares, e área visada de quatrocentos e dez hectares, noventa e nove ares e três centiares, situado no Município de Candeias, objeto do Registro...