“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazendas Pouso Alegre e Três Barras", com área de dois mil, duzentos e oitenta e seis hectares e noventa ares, situado no Município de São José do Rio Claro, objeto dos Registros nºs R-1-31.029, fls. 074, Livro 2-DM e R-1-...
- Decreto Não Numeradode 22 de Abril de 1999
Art. 1º - Fica revogado o Decreto de 9 de julho de 1997 , publicado no Diário Oficial, de 10 de julho de 1997, que declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cafundó", com área de mil, quinhentos e trinta e cinco hectares, vinte e oito ares e setenta e três centiares, situado no Município de Cachoeiro do Itapemirim, objeto dos Registros nºs R-2-4.237, fls. 37, Livro 2-V; R-2-4.238, fls. 38, Livro 2-V; R-1-4.041, fls. 41, Livro 2-V e R-1-20.261, fls. 061...
- Decreto Não Numeradode 23 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Jacú/Barriguda", com área de duzentos e noventa e cinco hectares e oitenta dois ares, situado no Município de Alagoa Grande, objeto do Registro nº R-1-1.394a, Ficha 1.394a, Livro 02/G e Matrículas n...
- Decreto Não Numeradode 29 de Outubro de 1993
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado FAZENDA SÃO JOÃO ou RIBEIRÃO VERMELHO, com área de 1.969,3112 ha (um mil, novecentos e sessenta e nove hectares, trinta e um ares e doze centiares), situado no Município de Jundiaí do Sul, objeto das Matrículas nº 362, 3...
- Decreto Não Numeradode 29 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Três Lagoas", com área de 1.906,0513 ha (um mil, novecentos e seis hectares, cinco ares e treze centiares), situado no Município de São Valério da Natividade, objeto da Matrícula nº 942, fls. 043, Livro 2-D, do Cartório do 1º Ofício <...
- Decreto Não Numeradode 29 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Bandeirante do Agachy", com área de dois mil, duzentos e sessenta e sete hectares, nove ares e sessenta e três centiares, situado no Município de Miranda, objeto das Matrículas nºs 4.651, fls. 26, Livro 2-L; ...
- Decreto Não Numeradode 30 de Junho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Estância São Pedro", com área de 585,6256 ha (quinhentos e oitenta e cinco hectares, sessenta e dois ares e cinqüenta e seis centiares), situado no Município de Hulha Negra, objeto das Matrículas nºs 8.19...
- Decreto Não Numeradode 30 de Janeiro de 2008
Art. 1º - Ficam reabertos os créditos extraordinários abertos por meio das Medidas Provisórias nº 395, de 27 de setembro de 2007 , nº 405, de 18 de dezembro de 2007 , e nº 406, de 21 de dezembro de 2007 , pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2007, no valor total de R$ 75.903.071,00 (setenta e cinco milhões, novecentos e três mil e setenta e um reais), em favor das Companhias Docas do Ceará - CDC, do Espírito Santo - CODESA, do Estado da Bahia - CODEBA, do Estado de São Paulo - CODESP, do...