“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado Fazenda Manah, com área de 8.720,1460 ha (oito mil, setecentos e vinte hectares, quatorze ares e sessenta centiares), situado no Município de Canabrava do Norte, objeto do Registro nº R-03-6.451, Livro 02, do Cartório do Registro de
Decreto Não Numeradode 06 de Agosto de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado ''Fazenda Santo Antonio'', com área de um mil, seiscentos e noventa hectares, cinqüenta e cinco ares e setenta e sete centiares, situado no Município de Marabá, objeto da Matrícula nº 9.395 (remanescente), fls. 001, L...
Decreto Não Numeradode 05 de Março de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 2003, a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio pelo Decreto nº 1.293, de 23 de dezembro de 1936 , renovada pelo Decreto de 24 de novembro de 1998 , publicado no Diário Oficial da União do dia 25 seguinte, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 145, de 23 de maio de 2001, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifus...
Decreto Não Numeradode 20 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 27 de novembro de 1995, a outorga deferida à Radiodifusão Assisense Ltda., pela Portaria nº 1.045, de 21 de novembro de 1975, e renovada pelo Decreto nº 92.483, de 21 de março de 1986 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média ...
Decreto Não Numeradode 20 de Janeiro de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado PIRAPEMAS, BARRIGUDA e BAGACEIRAS, com área de 4.514,000 ha (quatro mil, quinhentos e quatorze hectares), situado nos Municípios de Pirapemas e Cantanhede, objeto da Matrícula nº 380, fl. 180, do Livro 2-B, do Cartório do Registr...
Decreto Não Numeradode 20 de Dezembro de 1993
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA PORTO JOSÉ ALVES", com área de 1.473,3240ha (um mil, quatrocentos e setenta e três hectares, trinta e dois ares e quarenta centiares), situado no Município de Aracati, objeto do registro nº 1.987, fls. 88, do ...
Decreto Não Numeradode 20 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Roça/Carro Quebrado", com área de um mil, quatrocentos e noventa e quatro hectares e quarenta ares, situado no Município de Arinos, objeto das Matrículas nºs 1.697, Ficha a e 1698, Ficha a, ...
Decreto Não Numeradode 05 de Fevereiro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Seringal Bom Destino/Caquetá - Lote 03", com área de 7.028.0000 ha (sete mil e vinte e oito hectares), situado no Município de Porto Acre, objeto do Registro nº R-1-1.933, fls. 1v, Livro 02, do Cartório de Registro de