“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida Provisória37 de 27/01/1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória11 de 21/11/2001
Art. 6º, §1º - No caso de ocorrência de frustração de safra, declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal, sem que haja recursos suficientes no Fundo Seguro-Safra, a União antecipará os recursos necessários para o pagamento dos benefícios, limitado às suas disponibilidades orçamentárias, observado o limite de beneficiários do Seguro e o valor máximo fixado por benefício, nos termos dos arts. 8º e 9º.
Medida Provisória414 de 04/01/2008
Art. 3º - O BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, respeitada a equivalência econômica, os créditos decorrentes de contratos firmados originalmente com base na Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001 , que envolveram cessão de crédito de sua propriedade, admitindo-se, em contrapartida, a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do Ministro de Estado da Fazenda.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1464-18 de 14 de Fevereiro de 1997
Art. 1º - O art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 75(...) § 4º As importâncias adiantadas na forma do § 2º deste artigo serão destinadas, na hipótese de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira, ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil."...
Medida Provisória960 de 30/04/2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória1.292 de 12/03/2025
Crédito consignado digital e seguro
Art. 2º, §2º, II, a - a autorização para os descontos dos valores das prestações contratadas em operação de crédito, quando realizados através de sistemas ou de plataformas digitais; e...
- crédito digital, proteção
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1841-8 de 27 de Julho de 1999
Art. 1º - O art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "Art. 20 (...) § 1º Os créditos destinados a futuro aumento do capital social da Empresa de Navegação da Amazônia S.A., de titularidade da União, existentes na data da doação de que trata o caput deste artigo, serão transferidos juntamente com a participação acionária e nas mesmas condições. § 2º A União sucederá a ENASA nas seguintes obrigações decorrentes de norma...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2135-24 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 3º, §2º - A CEF promoverá o pagamento, nas épocas próprias, das obrigações de responsabilidade do FDS.