“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 22 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Passarinha", com área de mil, cento e sessenta e um hectares e sessenta ares, situado no Município de Tamboril, objeto do Registro R-008-300, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
- Decreto Não Numeradode 22 de Março de 1991
Art. 1º - Ficam reabertos em favor do Ministério da Ação Social, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, os créditos especiais autorizados pelas Leis nºs 8.083, de 19 de outubro de 1990 , e 8.118, de 14 de dezembro de 1990 , e abertos respectivamente pelos Decretos nºs 99.636, de 24 de outubro de 1990 , e 99.857 de 20 de dezembro de 1990 , no valor total de Cr$ 1.616.586.000,00 (um bilhão, seiscentos e dezesseis milhões, quinhentos e oitenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 01 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Zé Paz", com área de cem hectares, situado no Município de Dona Inês, objeto do Registro nº R-2-231, fls. 025, Livro 2, do Cartório do 1º Ofício "Henrique Lucena da Costa", da Comarca de Bananeiras, Estado da Paraíba.
- Decreto Não Numeradode 01 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instrução de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, a área de terra situada na faixa de 55,0 m de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Recife II/Goianinha, em 230 KV, com origem na torre nº 40 e término na torre nº 56, nos Municípios de Jaboatão dos Guararapes e Condado, Estado de Pernambuco, necessária à alteração do traçado da linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48100.0...
- Decreto Não Numeradode 02 de Setembro de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto Não Numeradode 05 de Março de 2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 1994
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Nacional de Energia Elétrica CNEE, a área de terra situada na faixa de dezessete metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão, em 138 kV, com origem entre as Torres nºs 159 e 160 da Linha de Transmissão Ibitinga - Catanduva II, e término na Subestação Borborema, localizada no Município de Borborema, Estado de São Paulo, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme pro...
- Decreto Não Numeradode 27 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra situada na faixa de vinte e três metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Buritizeiro / Brasilândia "2", em 138 kV, com origem na subestação Buritizeiro e término na subestação Brasilândia "2", localizada nos Municípios de Buritizeiro e João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, necessária à passagem de linha de transmissão, ...