“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 08 de Agosto de 1995
Art. 1º - Fica cancelada a autorização para funcionar no País, concedida ao HOLLANDSCHE BANK - UNIE N.V. (BANCO HOLÂNDES UNIDO S.a.) pelo Decreto nº 12.386, de 31 de janeiro de 1917.
Decreto Não Numeradode 11 de Agosto de 1992
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 125.521.000,00 (cento e vinte e cinco milhões e quinhentos e vinte e um mil cruzeiros) para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 26 de Setembro de 2007
Art. 4º, §1º - O Instituto Chico Mendes fica autorizado a promover e executar as desapropriações de que trata o caput deste artigo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreto Não Numeradode 20 de Outubro de 1995
Art. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho como o objetivo de estudar a situação fundiária do Estado do Pará e de elaborar propostas de diretrizes e soluções para os problemas identificados.
Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 1991
Art. 1º - Fica a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT autorizada a aumentar seu capital social de Cr$ 18.247.340.992,84 (dezoito bilhões, duzentos e quarenta e sete milhões, trezentos e quarenta mil, novecentos e noventa e dois cruzeiros e oitenta e quatro centavos) para Cr$ 46.701.000.000,00 (quarenta e seis bilhões, setecentos e um milhões de cruzeiros).
Decreto Não Numeradode 21 de Agosto de 1992
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.613.596.000,00 (um bilhão, seiscentos e treze milhões, quinhentos e noventa e seis mil cruzeiros), para atender às programações indicadas nos Anexos I e II deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 23 de Março de 2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 29 de Dezembro de 1993
Art. 2º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo II desta lei.