“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida Provisória292 de 03/01/1991
Art. 3º, §1º - Na hipótese de adiantamento de salário, no todo ou em parte, far-se-á a divisão de que trata o inciso I, utilizando-se o valor do FRS correspondente ao dia do efetivo pagamento de cada parcela adiantada.
Medida Provisória2.219 de 04/09/2001
Art. 19 - As empresa distribuidoras e locadoras de obras cinematográficas para vídeo, doméstico ou para venda direta ao consumidor, em qualquer suporte, deverão emitir semestralmente relatório enumerando as obras cinematográficas brasileiras distribuídas no período, número de obras estrangeiras e sua relação, número de cópias distribuídas por título, conforme definido em regulamento, devendo estas informações serem remetidas à ANCINE.
Medida Provisória130 de 09/02/1990
Art. 2º, §2º, II - 65% (sessenta e cinco por cento) para os Municípios; e...
Medida Provisória482 de 10/02/2010
Art. 7º, §3º, I - no caso de pagamento espontâneo, após a remessa, pagamento ou crédito, a incidência de multa de mora e de juros de mora; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1861-17 de 24 de Setembro de 1999
Art. 6º - A receita proveniente do pagamento dos empréstimos concedidos nos termos desta Medida Provisória será integralmente utilizada para abatimento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Medida Provisória932 de 31/03/2020
Art. 1º, IV, a - um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento da contribuição incidente sobre a folha de pagamento;...
Medida Provisória143 de 11/12/2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória1.027 de 20/06/1995
Art. 50 - Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de conversão em UFIR da base de cálculo e de pagamento estabelecidas por esta Medida Provisória para o imposto de renda das pessoas jurídicas.