“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Lei14.766 de 22/12/2023
Segurança em Transportes
Art. 2º - O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: "Art. 193 (...) § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos e...
- transporte de inflamáveis
- clt
- normas de segurança
Medida Provisória1.288 de 16/01/2025
Proibição de taxa no Pix
Art. 2º, §4º - Para fins de aplicação do disposto na Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017 , o pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie.
- proibição de tarifas
Lei15.109 de 13/03/2025
Dispensa de custas por advogado
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
- isenção de custas
Lei5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
Art. 19, §1º - O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)...
- ação de alimentos
- pensão alimentícia
- benefício de gratuidade
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 3º, §2º - A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder
Lei5.197 de 03/01/1967
Código Ambiental
Art. 10, f - nos estabelecimentos oficiais e açudes do domínio público, bem como nos terrenos adjacentes, até a distância de cinco quilômetros;...
- lei de proteção à fauna
- código de proteção à fauna
- código de caça
Decreto11.840 de 21/12/2023
Alterações no Regulamento do IOF
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- imposto operações financeiras
- fundos de índice
- garantia de crédito
Decreto12.428 de 03/04/2025
Compartilhamento de Dados Públicos
Art. 3º - As prestadoras de serviços públicos deverão compartilhar com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na forma prevista neste Decreto, os dados de endereço físico dos cidadãos cadastrados nas bases de dados de que sejam detentoras, com a finalidade de aperfeiçoar o processo de verificação de requisitos para a concessão, a manutenção e a ampliação de benefícios da seguridade social, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024. (Redaç...
- compartilhamento de dados, prestadoras de serviço público, benefícios sociais