“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais129 de 08/11/2013
Art. 26, IV - deliberar sobre a localização de unidades da PCMG e sobre o quadro de distribuição de pessoal da PCMG;...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais418 de 25/08/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial da importância de Rs. 4:140$000 (quatro contos, cento e quarenta mil réis), para pagamento à firma Giordano & Cia., por fornecimentos feitos ao Hospital Colônia de Barbacena, no exercício de 1937.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais550 de 17/10/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito especial da importância de Rs. 4.906$500 (quatro contos, novecentos e seis mil e quinhentos réis), para pagamento à Casa Lohner S. A., por fornecimentos feitos no exercício de 1937, ao Instituto "Raul Soares".
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais425 de 25/08/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito especial da importância de Rs. 446$200 (quatrocentos e quarenta e seis mil e duzentos réis), para pagamento ao senhor José Fernandes Garcia, por fornecimentos feitos ao Instituto "São Rafael", no exercício de 1937.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais521 de 04/10/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial da importância de Rs. 25:000$000 (vinte e cinco contos, de réis), para pagamento ao senhor Luiz Baccarini, proveniente do saldo das obras executadas no exercício de 1936, na Escola "Padre Sacramento".
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais426 de 25/08/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito especial da importância de Rs. 262$100 (duzentos e sessenta e dois mil e cem réis), para pagamento à firma Abílio & Cia. por fornecimentos feitos ao Instituto "São Rafael", no exercício de 1937.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais432 de 31/08/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito especial da importância de Rs. 561$400 (quinhentos e sessenta e um mil e quatrocentos réis), para pagamento ao senhor Heitor Menin, por fornecimentos feitos ao Instituto "São Rafael", no exercício de 1937.
Lei Complementar Estadual do Paraná92 de 05/07/2002
Art. 3º - A Coordenação da Receita do Estado e os seus Auditores Fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos....