Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 521 de 04 de outubro de 1939
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 1939.
– Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial da importância de Rs. 25:000$000 (vinte e cinco contos, de réis), para pagamento ao senhor Luiz Baccarini, proveniente do saldo das obras executadas no exercício de 1936, na Escola "Padre Sacramento".
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Benedito Valadares Ribeiro Odilon Dias Pereira Ovídio Xavier de Abreu