“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal5.502 de 16/07/2015
Art. 3º - Material publicitário deve informar sobre a patologia e os possíveis tratamentos.
Lei Estadual do Paraná20.911 de 16/12/2021
Art. 4º, Parágrafo Único, IV - efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o bem imóvel sobre sua utilização.
Lei Estadual de Minas Gerais19.243 de 09/12/2010
Autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG - a alienar, por meio de venda, os imóveis que especifica. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.858 de 08/07/2025
GUILHERME DELAROLI 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência...
Lei do Distrito Federal3.298 de 19/01/2004
Art. 2º - Deverão ser afixadas na entrada, informações sobre a quantidade de apartamentos, quartos e suítes adaptados.
Lei Estadual de Minas Gerais3.010 de 17/12/1963
Fixa o efetivo da Polícia Militar para o exercício de 1964 e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Lei do Distrito Federal3.506 de 20/12/2004
Art. 2-a, III - formação sobre intervenções no campo da tecnologia assistiva como promoção de acessibilidade; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7621 de 18/12/2024)...
Lei Estadual do Paraná17.181 de 12/06/2012
Art. 1º - O § 4°, do art. 1°, da Lei n° 17.038, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação. "§ 4° Fica a Prefeitura Municipal de Rio Azul autorizada a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a área de terra com 47.725,57 m² (quarenta e sete mil e setecentos e vinte e cinco metros quadrados e cinquenta e sete centímetros quadrados), contida em área maior, sob matrícula n° 11.239, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rebouças – Estado do Paraná.