“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro9.996 de 19/04/2023
Art. 5º - As empresas de transporte (TRPIP) devem alertar, por meio de banner virtual no aplicativo, que a violência contra a mulher é crime, explicitando a vedação a fim de conscientizar trabalhadores e usuários da plataforma sobre o assunto. Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 1/12/2023.
Lei Estadual de Minas Gerais3.142 de 26/06/1964
Dispõe sobre a lotação da Delegacia Especializada de Menores em Belo Horizonte, e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Lei do Distrito Federal1.414 de 08/04/1997
Art. 2º - A destinação e ocupação de cada beco, nos termos do disposto no artigo anterior, serão decididas em assembléia realizada pelos moradores da quadra sob coordenação do Poder Executivo.
Lei Estadual do Paraná21.413 de 17/04/2023
Art. 5º, IV - efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o bem imóvel sob sua utilização.
Lei do Distrito Federal5.101 de 29/04/2013
Art. 4º - A despesa decorrente do art. 3º da presente Lei será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.
Lei Estadual do Paraná15.681 de 23/11/2007
Art. 1º - Serão agraciados com o título de Emérito Professor, os integrantes do Quadro do Magistério Estadual que, ao se aposentarem, tiverem prestado pelo menos 2/3 (dois terços) do seu tempo de serviço em prol da Educação, quer no efetivo exercício do magistério, quer em funções administrativas ligadas à Secretaria Estadual da Educação.
Lei Estadual de São Paulo13.961 de 25/02/2010
Art. 1º - As casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares deverão exibir, em suas dependências, advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito.
Lei Estadual de Minas Gerais23.053 de 25/07/2018
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.