“lei maria da penha” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo18.105 de 12/03/2025
Art. 3º, Parágrafo Único - No que se refere ao inciso V, o modelo automotor deverá conter suas especificações, tais como: 1 - marca, modelo e ano; 2 - cor; 3 - placa; 4 - chassi.
Lei Estadual de São Paulo17.372 de 26/05/2021
Art. 3º, §1º - Serão revertidos ao Programa Bolsa do Povo os créditos de benefícios disponibilizados indevidamente ou os créditos cujo prazo de movimentação tenha expirado, na forma do regulamento.
Lei Estadual de São Paulo16.725 de 22/05/2018
Art. 2º - – O usuário do serviço de telefonia deverá receber senha com número de ordem de chegada, data e horário que comprove o tempo de espera para atendimento....
Lei do Distrito Federal6.954 de 28/09/2021
Art. 2º - A critério dos órgãos responsáveis, a Feira Permanente de Santa Maria pode ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou outros procedimentos administrativos, pelos órgãos competentes.
Lei Estadual de São Paulo17.861 de 22/12/2023
Art. 13, VI - não ter sido condenado administrativamente à pena disciplinar nos 5 (cinco) anos anteriores à data da inscrição.
Lei do Distrito Federal1.649 de 15/09/1997
Art. 2º, I - um dos cônjuges ou companheiro tenha nascido em Brasília...
Lei do Distrito Federal6.664 de 03/09/2020
Art. 50, Parágrafo Único, II, c - tenha sua desnecessidade declarada por meio de ato administrativo.
Lei do Distrito Federal6.934 de 05/08/2021
Art. 50, Parágrafo Único, II, c - tenha sua desnecessidade declarada por meio de ato administrativo.