“lei maria da penha” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo14.057 de 27/04/2010
Art. 1º - Passa a denominar-se "Professora Márcia Aparecida da Silva Faria Ries" a Escola Estadual Jardim Vazame II, no Município de Embu.
Lei do Distrito Federal1.049 de 10/04/1996
Art. 3º - Os feirantes que comercializam nas feiras livres de Santa Maria têm preferência na obtenção dos boxes da feira permanente.
Lei Estadual de São Paulo12.676 de 13/07/2007
Art. 4º, Parágrafo Único - A aplicação da penalidade prevista no "caput" deste artigo, inclusive em razão de pagamento inferior ao valor devido, deverá ser feita sem prejuízo da exigência do ICMS e das providências necessárias à instauração da ação penal cabível.
Lei Estadual de São Paulo10.670 de 24/10/2000
Defesa Sanitária Animal
Art. 16, §8º - A aplicação da pena de multa não exclui a incidência das demais sanções previstas neste artigo.
Lei Estadual de São Paulo12.528 de 02/01/2007
Art. 5º - O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator a pena de multa de 500 (quinhentas) UFESPs.
Lei Estadual de São Paulo17.530 de 11/04/2022
Art. 11, §3º - Compete ao empreendedor a atualização dos documentos inseridos na ferramenta tecnológica, sob pena de sanção administrativa.
Lei Estadual de São Paulo16.120 de 18/01/2016
Art. 2º, Parágrafo Único - A pena de multa será revertida para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON....
Lei Estadual de São Paulo15.913 de 02/10/2015
Art. 4º, XVIII - Preexistência para enquadramento como ARA 1: uso ou ocupação do solo cuja implantação tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012, conforme documento comprobatório;...