“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei8.247 de 23/10/1991
Brasília, 23 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
- Lei5.712 de 08/10/1971
Art. 2º - Fica, igualmente, estendida a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Florianópolis, ao Município de Santo Amaro da Imperatriz; de Chapecó, aos Municípios de Águas de Chapecó, Caxambu do Sul, Coronel Freitas, Faxinal do Guedes, Quilombo e São Carlos; de Concórdia, aos Municípios de Herval d'Oeste, Capinzal, Ipira, Lacerdópolis, Piratuba, Ouro, Presidente Castelo Branco, Ipumirim, Peritiba, Irani, Jabora e Itá; de Itajaí, aos Municípios de Ilhota, Luiz Alves, Penha, Piçarras, Navegantes, Camboriú, Balneário de Camboriú, Itapema e Porto Belo;de Criciúma, aos Municípios de Içara, Nova Veneza, Maleiro, Morro da Fumaça e Side...
- Lei7.110 de 05/07/1983
Art. 1º - É retificada, sem ônus, a Lei nº 7.054, de 6 de dezembro de 1982 , que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1983, no seguinte: ADENDO A 1600 - Secretaria de Educação e Cultura 1601 - Secretaria de Educação e Cultura 1601 .08472352.037 - Assistência Financeira Entidades Privadas do DF, conforme adendo A - Cr$47.000.000,00 DISTRITO FEDERAL BRASÍLIA Onde se lê: - Associação Educativa e Assistencial Madre Carmem Sales (sendo Cr$1.160.000,00 para bolsas de estudo) (...) Cr$ 1.160.000,00 Leia-se: - Associação Educativa e Assistencial Madre Carmem Sales (sendo Cr$ 990.000,00 para bo...
- Lei12.693 de 24/07/2012
Art. 3º, §8° - É vedada a concessão de subvenções econômicas lastreadas nos recursos do FAR ou do FDS a beneficiário que tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção e aquelas previstas no atendimento a famílias nas operações estabelecidas no § 3º , na forma do regulamento." (NR) "Art. 6º-B. (...) § 4º É vedada a concessão de subvenções econômicas de que trata o inciso III do caput do art. 2º a beneficiário que tenha recebido benefício de nature...
- Lei10.672 de 15/05/2003
Art. 1º, §5° - As empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, ficam impedidas de patrocinar ou veicular sua própria marca, bem como a de seus canais e dos títulos de seus programas, nos uniformes de competições das entidades desportivas.
- Lei1.221 de 01/11/1950
Art. 1º - Os aspirantes e oficiais da Reserva de 2ª classe da Aeronáutica que, nos têrmos do Decreto-lei nº 9.631 de 22 de agôsto de 1946 , foram matriculados nos cursos de formação de Oficial Aviador, de Oficial Mecânico ou de Saúde, e os concluírem com proveito, serão depois disso inscritos no Almanaque como agregados, imediatamente abaixo do último oficial de igual pôsto já promovido, e assim permanecerão até que, pela ordem da sua classificação intelectual dentro da respectiva turma escolar, lhes venha a caber a inclusão no Quadro que lhes seja relativo.
- Lei86 de 08/09/1947
Art. 6º, b - controlar, por intermédio da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S.A., ou de qualquer outro órgão presentemente incumbido, ou que o venha a ser, de executar a política de intercâmbio comercial com o exterior, a importação e a exportação da borracha, seus sucedâneos, elastômeros ou plastômeros termoplásticos, pneumáticos e câmaras de ar, isolados ou fazendo parte de veículos e máquinas, bem como de quaisquer artefatos manufaturados com as matérias primas acima citadas: (Redação dada pela Lei nº 1.184, de 1950) (Vide Lei nº 5.025, de 1966)...