A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 "Art. 12 . Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
 (...)" (NR)
 "Art. 21 (...)
 I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
 (...)" (NR)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei 12.120 de 15 de dezembro de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º