“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei9.678 de 03/07/1998
Art. 5º - O docente aposentado ou beneficiário de pensão, na situação em que o referido aposentado ou instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante de cargo efetivo referido nesta Lei, tem direito à referida gratificação de estímulo calculada a partir da média aritmética dos pontos utilizados para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu.
- Lei15.182 de 30/07/2025
Art. 4º, Parágrafo Único - Desde que o ato não tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional até a data de publicação deste artigo, será dado prosseguimento, também, aos processos de renovação de outorga de concessionárias ou permissionárias que, por qualquer motivo:...
- Lei9.677 de 02/07/1998
Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
Brasília, 2 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
- Lei1.745 de 26/11/1952
Art. 1º, a - Início de obras isoladas e sua fiscalização: 1 - Escolas Agro-Pecuárias (internatos) no interior do Território (...) 2.000.000 5 Início da aquisição e instalação de equipamento e sua fiscalização: 6 - Pôrto Médico Sanitário em Caracaral (...) 500.000 7 - Pôsto Médico Sanitário em Boiaçu - (ex-Santa Maria) (...) 500.000 8 - Pôsto Médico Sanitário em Taíano (...) 500.000 9 - Pôsto Médico Sanitário em Murupu (...) 500.000 10 - Pôsto Médico Sanitário em Surumu (...) 500.000 11 - Pôsto Médico Sanitário em Amajari (...) 500.000 12 - Pôsto Médico Sanitário em Maú (...) 500.000 LEIA-SE : Cr$ 2) Início de Obras i...
- Lei1.521 de 26/12/1951
Art. 5º - Nos crimes definidos nesta lei, haverá suspensão da pena e livramento condicional em todos os casos permitidos pela legislação comum. Será a fiança concedida nos têrmos da legislação em vigor, devendo ser arbitrada dentro dos limites de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), nas hipóteses do artigo 2º, e dentro dos limites de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) nos demais casos, reduzida à metade dentro dêsses limites, quando o infrator fôr empregado do estabelecimento comercial ou industrial, ou não ocupe cargo ou pôsto de direção dos negócios. (Redaçã...
- Lei3.421 de 10/07/1958
Art. 8º, a - o produto efetivamente recebido da taxa de 2% (dois por cento) ouro, criada pela Lei nº 1.144, de 30 de dezembro de 1903 , quando esta receita, de acôrdo com o contrato de concessão, tenha-se destinado à construção, ampliação, melhoramento ou aparelhamento das instalações portuárias a cargo do concessionário;...
- Lei13.970 de 26/12/2019
Art. 4º - A Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A: "Art. 2º-A . A partir de 1º de janeiro de 2020, a empresa construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção. § 1º O pagamento mensal unificado de que trata o ca...
- Lei5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
Art. 19, §1º - O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)...
- ação de alimentos
- pensão alimentícia
- benefício de gratuidade