“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei7.653 de 12/02/1988
Art. 1º, §6º - Se o autor da infração considerada crime nesta lei for estrangeiro, será expulso do País, após o cumprimento da pena que lhe for imposta, (Vetado), devendo a autoridade judiciária ou administrativa remeter, ao Ministério da Justiça, cópia da decisão cominativa da pena aplicada, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado de sua decisão. (...) Art. 33 A autoridade apreenderá os produtos da caça e/ou da pesca bem como os instrumentos utilizados na infração, e se estes, por sua natureza ou volume, não puderem acompanhar o inquérito, serão entregues ao depositário público lo...
- Lei14.382 de 27/06/2022
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Mario Fernandes Bruno Bianco Leal...
- Lei7.159 de 07/12/1983
Art. 1º - É concedida a MARIA JOSÉ DA SILVA COSTA, filha de Carlindo Mariano DA Silva, e Joana Torres DA Silva, nascida em 1º de janeiro de 1955, no Município de Garanhuns - PE, viúva de Genivaldo Ferreira DA Costa, falecido em 26 de janeiro de 1982, em conseqüência de explosão acidental de granada de canhão encontrada em área de instrução militar, a pensão especial, mensal, equivalente a 2 (duas) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País.
- Lei6.406 de 21/03/1977
Art. 1º - As diretrizes das rodovias BR-453 e BR-468, constantes da relação desenvolva das rodovias do Sistema Rodoviário Federal - " Anexo" ao Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1978 - passam a ter a seguinte indicação: BR Pontos de Passagem Unidade da Federação Extensão (KM) Superposição BR KM 453 São Borja - Santiago - Santa Maria (...) RS 207 - - 468 Palmeiras das Missões - Coronel Bicaço - Campo Novo - Três Passos (Fronteira com a Argentina) RS 99 - -...
- Lei7.420 de 17/12/1985
JOSÉ SARNEY Fernando Lyra Henrique Saboia Leônidas Pires Gonçalves Paulo Tarso Lustosa da Costa João Batista de Abreu Affonso Camargo Pedro Simon Marco Maciel Almir Pazzianotto Octávio Júlio Moreira Lima Carlos Santanna Roberto Gusmão Aureliano Chaves Ronaldo Costa Couto Antônio Carlos Magalhães Waldir Pires Aluísio Pimenta Flávio Rios Peixoto da Silveira Renato Archer Nelson Ribeiro Rubens Bayma Denys José Hugo Castelo Branco Ivan de Souza Mendes José Maria do Amaral Oliveira Andrea Sandro Calabi Paulo Lustosa Aluizio Alves...
- Lei14.301 de 07/01/2022
Art. 19 - A Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) V - empresa brasileira de navegação: pessoa jurídica constituída de acordo com o disposto nas leis brasileiras, com sede no País, que tem por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar pelo órgão competente com embarcações próprias ou afretadas; VI - embarcação brasileira: aquela que tem o direito de arvorar a bandeira brasileira, independentemente do local onde tenha sido construída ou da forma como tenha sido incorporada à frota do operador; (...) XV - empresa brasileira de investimento na navegação: aquela que tem po...
- Lei14.112 de 24/12/2020
Art. 1º, §10 - O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência." (NR) " Art. 14 Caso não haja impugnações, o juiz homologará, como quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º do art. 7º, ressalvado o disposto no art. 7º-A desta Lei." (NR) " Art. 16 Para fins de rateio na falência, deverá ser formado quadro-geral de credores, composto pelos créditos não impugnados constantes do edital de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei, pelo julgamento de todas as impugnações apre...
- Lei1.390 de 03/07/1951
Lei Afonso Arinos
Art. 6º - Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo do funcionalismo público ou ao serviço em qualquer ramo das fôrças armadas, por preconceito de raça ou de côr. Pena: perda do cargo, depois de apurada a responsabilidade em inquérito regular, para o funcionário dirigente da repartição de que dependa a inscrição no concurso de habilitação dos candidatos.