“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Decreto-Lei9.760 de 05/09/1946

  Art. 72, Parágrafo Único - A fixação do edital será sempre atestada pelo Chefe da repartição em que se tenha feito.
• Decreto-Lei1.712 de 14/11/1979

  JOÃO FIGUEIREDO João Camilo Penna Delfim Netto...

• Decreto-Lei496 de 11/03/1969

  Art. 2º, II - pagos no todo ou em parte, de uma só vez ou parceladamente, pela União ou por cujo pagamento venha a União a se responsabilizar após o inicio dos processos.

• Decreto-Lei2.254 de 04/03/1985

  Art. 2º - A Gratificação de que trata o artigo anterior, sobre a qual incidirá o desconto previdenciário, será incorporada aos proventos do funcionário que a tenha percebido na data da aposentadoria.

• Decreto-Lei791 de 14/10/1938

  Art. 35, §4° - As férias ordinárias ou extraordinárias não poderão ser reunidas a qualquer período em que o funcionário não tenha estado pelo menos seis meses em efetivo exercício no seu posto.

• Decreto-Lei352 de 17/06/1968

  Art. 1º - Os contribuintes sujeitos ao regime de declaração, em atraso com o pagamento de débitos do impôsto de renda, relativos a exercícios financeiros até 1967, inclusive, e os obrigados ao recolhimento ao impôsto retido na fonte, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1966, poderão liquidar os respectivos débitos conforme uma das seguintes modalidades: (Vide Decreto-Lei nº 353, de 1968 )...

• Decreto-Lei986 de 21/10/1969

  Art. 11, II - Nome e/ou a marca do alimento;...

• Decreto-Lei145 de 05/01/1937

  Getulio Vargas. Francisco Campos. A. de Souza Costa. João de Mendonça Lima. Eurico G. Dutra. Henrique A. Guilhem. Mario de Pimentel Brandão. Fernando Costa. Gustavo Capanema. Waldemar Falcão.

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