“lei maria da penha” em Legislação Federal

Decreto-Lei5.998 de 18/11/1943
Art. 6º, Parágrafo Único - Na mesma pena incorrerão, para cada partida desviada ou defraudada:...
Decreto-Lei1.202 de 08/04/1939
Art. 21 - O Presidente da República poderá, determinar, em cada caso, que o recurso tenha efeito suspensivo. O despacho nesse sentido, publicado no "Diário Oficial", ou comunicado telegraficamente ao Interventor, ou Governador, terá força executória imediata.
Decreto-Lei2.120 de 14/05/1984
Art. 6º, I - relevação da pena de perdimento de bens de viajantes, mediante o pagamento dos tributos, acrescidos da multa de cem por cento do valor destes;...
Decreto-Lei2.185 de 20/12/1984
Art. 2º, X - às quais seja aplicada a pena de perdimento em favor da Fazenda Nacional;...
Decreto-Lei9.760 de 05/09/1946
Art. 72, Parágrafo Único - A fixação do edital será sempre atestada pelo Chefe da repartição em que se tenha feito.
Decreto-Lei352 de 17/06/1968
Art. 1º - Os contribuintes sujeitos ao regime de declaração, em atraso com o pagamento de débitos do impôsto de renda, relativos a exercícios financeiros até 1967, inclusive, e os obrigados ao recolhimento ao impôsto retido na fonte, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1966, poderão liquidar os respectivos débitos conforme uma das seguintes modalidades: (Vide Decreto-Lei nº 353, de 1968 )...
Decreto-Lei496 de 11/03/1969
Art. 2º, II - pagos no todo ou em parte, de uma só vez ou parceladamente, pela União ou por cujo pagamento venha a União a se responsabilizar após o inicio dos processos.
Decreto-Lei2.254 de 04/03/1985
Art. 2º - A Gratificação de que trata o artigo anterior, sobre a qual incidirá o desconto previdenciário, será incorporada aos proventos do funcionário que a tenha percebido na data da aposentadoria.