“lei maria da penha” em Legislação Federal

Decreto-Lei274 de 28/02/1967
Art. 37, a - as vagas de classe inicial ou singular, para cujo provimento não se tenha estabelecido o regime de nomeação por acesso; e...
Decreto-Lei5.893 de 19/10/1943
Art. 109, Parágrafo Único - Somente o excesso de numerário que não tenha colocação no Estado poderá ser transferido a outra filial, mediante autorização da C.C.C.
Decreto-Lei113 de 25/01/1967
Art. 7º, I - O processo e julgamento das contravenções penais e crimes a que seja imposta a pena de detenção;...
Decreto-Lei1.055 de 21/10/1969
Art. 1º - Fica aproveitada no cargo de Técnico de Educação, Código EC.701.20.A, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Educação e Cultura, Itana Maria Carneiro da Cunha Moraes, em vaga decorrente da exoneração de Julimar Tôrres Nunes Leal.
Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969
Art. 211, II - usando marca reproduzida ou imitada nos têrmos do nº I;...
Decreto-Lei774 de 20/08/1969
Art. 3º, §2º - A Faculdade de Medicina do Rio Grande deverá integrar-se na Universidade do Rio Grande, assim que venha a ser legalmente reconhecida.
Decreto-Lei322 de 07/04/1967
A. COSTA E SILVA Luis Antônio da Gama e Silva Antônio Delfim Netto Hélio Marcos Penna Beltrão Afonso Augusto de Albuquerque Lima...
Decreto-Lei205 de 27/02/1967
Art. 9º, d - qualquer motivo que ponha em risco, quer os objetivos principais quer o patrimônio do aeroclube ou, ainda, a segurança de seus associados.