“lei maria da penha” em Legislação Federal

Lei11.106 de 28/03/2005
Art. 227, §1º - (...) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. § 2º Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 3º (revogado)." (NR)...
Lei8.245 de 18/10/1991
Regras para locação de imóveis urbanos
Art. 67, II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo;...
- habitação
- direito civil
- mercado imobiliário
Lei10.602 de 12/12/2002
Art. 6º, Parágrafo Único - O Despachante Documentalista, no desempenho de suas atividades profissionais, não praticará, sob pena de nulidade, atos privativos de outras profissões liberais definidas em lei.
Lei12.037 de 01/10/2009
Art. 7-a, II - no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
Lei14.765 de 22/12/2023
Art. 4º - Os pedidos de concessão do benefício, devidamente instruídos, serão processados e julgados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de responsabilidade.
Lei7.087 de 29/12/1982
Art. 46, III - condenado por crime de natureza dolosa e de que tenha resultado a morte do respectivo segurado.
Lei8.955 de 15/12/1994
Lei de Franquias
Art. 3º, XIV, a - know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e...
Lei2.607 de 20/09/1955
Art. 1º - É concedida a pensão especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais a Blanche Aliz Marie de Miranda da Silveira Lobo, viúva do Cônsul Carlos de Miranda da Silveira Lobo.