“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei8.974 de 05/01/1995
Art. 13, §3º, IV - a intervenção in vivo em material genético de animais, excetuados os casos em que tais intervenções se constituam em avanços significativos na pesquisa científica e no desenvolvimento tecnológico, respeitando-se princípios éticos, tais como o princípio da responsabilidade e o princípio da prudência, e com aprovação prévia da CTNBio; Pena - detenção de três meses a um ano;...
- Lei10.871 de 20/05/2004
Art. 18, §1º, II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)...
- Lei11.380 de 01/12/2006
Art. 6º, III - por solicitação da empresa brasileira de pesca, do armador de pesca ou da cooperativa de pesca brasileira, arrendatária ou afretadora, que tenha requerido o registro;...
- Lei13.675 de 11/06/2018
MICHEL TEMER Torquato Jardim Joaquim Silva e Luna Eduardo Refinetti Guardia Esteves Pedro Colnago Junior Gustavo do Vale Rocha Raul Jungmann Grace Maria Fernandes Mendonça...
- Lei3.820 de 11/11/1960
Art. 19, §1º - No caso em que o interessado tenha de exercer temporariamente a profissão em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do respectivo Conselho Regional.
- Lei1.405 de 09/08/1951
Art. 3º, Parágrafo Único - O pagamento dessa diferença cessará, assim que o funcionário por ela beneficiado venha, a qualquer título, perceber remuneração igual ou superior à que êste artigo lhe assegura.
- Lei6.165 de 09/12/1974
Art. 10, Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplicar-se-á, também, ao Oficial do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa, matriculado ou que venha a matricular-se no IME.