“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Lei12.767 de 27/12/2012

  Art. 10º, IV - participações que cada administrador ou membro do conselho fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva indicação.

• Lei9.472 de 16/07/1997

  Regulação de telecomunicações

  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Iris Resende Antonio Kandir Sergio Motta Cláudia Maria Costin...

  • transporte aéreo
  • autoridades
  • segurança pública
• Lei10.865 de 30/04/2004

  Art. 2º, VI - bens aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária;...
• Lei13.675 de 11/06/2018

  MICHEL TEMER Torquato Jardim Joaquim Silva e Luna Eduardo Refinetti Guardia Esteves Pedro Colnago Junior Gustavo do Vale Rocha Raul Jungmann Grace Maria Fernandes Mendonça...
• Lei5.764 de 16/12/1971

  Política Nacional de Cooperativismo

  Art. 15 - O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar:...
• Lei12.153 de 22/12/2009

  Art. 2º, §1°, III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
• Lei4.655 de 02/06/1965

  Brasília, 2 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

• Lei9.610 de 19/02/1998

  Lei de Direitos Autorais

  Art. 88, IV - o seu nome ou marca que o identifique.

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