“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei13.260 de 16/03/2016
Lei Antiterrorismo
Art. 7º - Salvo quando for elementar da prática de qualquer crime previsto nesta Lei, se de algum deles resultar lesão corporal grave, aumenta-se a pena de um terço, se resultar morte, aumenta-se a pena da metade.
- Lei9.986 de 18/07/2000
Art. 8-a, IV - de pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito à regulação exercida pela agência reguladora em que atuaria, ou que tenha matéria ou ato submetido à apreciação dessa agência reguladora; (Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência...
- Lei3.115 de 16/03/1957
JUSCELINO KUBITSCHEK José Maria Alkmim Lucio Meira Parsifal Barroso...
- Lei2.232 de 14/06/1954
Art. 1º - É concedida isenção de impostos e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para 22 toneladas de mármore de Carrara, procedente da Itália, destinadas à Basílica da Penha, em Recife, Estado de Pernambuco, e a serem entregues a Otávio de Terrinca, Superior Provincial dos Capuchinhos em Pernambuco.
- Lei2.504 de 04/06/1955
Art. 1º - É a Sociedade Nacional de Agricultura, com sede nesta capital, autorizada a vender a área remanescente do Horto Frutícola da Penha, conforme doação que à mesma foi feita pela Fazenda Nacional, por escritura de 3 de abril de 1918, lavrada no 9º Ofício de Notas desta capital.
- Lei2.889 de 01/10/1956
Lei do Genocídio
Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
- Lei2.450 de 06/04/1955
Art. 1º - É concedida isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e mais taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para o material abaixo discriminado, importado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, constantes da licença de importação nº DG-52/8994-15.233: 1 motor Diesel, marca MAN, de 1.200 H.P.; 1 gerador, marca Lahmayer, de 1.000 KVA, e 1 armário com os instrumentos de contrôle.
- Lei12.767 de 27/12/2012
Art. 10º, IV - participações que cada administrador ou membro do conselho fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva indicação.