“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei6.288 de 11/12/1975
Art. 20, II - cumprimento de instruções emanadas de autoridades competentes ou de pessoa que tenha poderes para tanto;...
- Lei3.799 de 02/08/1960
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para auxiliar às despesas do Congresso Nacional dos Empregados Vendedores e Viajantes e dos Representantes Comerciais, em Santa Maria, em maio de 1958.
- Lei7.055 de 06/12/1982
Art. 1º - É concedida a GIUSEPE BRESSAN, filho de Francisco Bressan e Maria Serzim Bressan, considerado inválido em conseqüência de acidente ocorrido em 28 de abril de 1979, em área onde foram realizados exercícios militares, pensão especial, mensal, equivalente a duas vezes o maior salário mínimo do País.
- Lei1.600 de 12/05/1952
Art. 1º - É concedida a Honorina Maria de Jesus, genitora de Vital Alves dos Santos, servente de 7ª classe extranumerário diarista da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro falecido em conseqüência de acidente no trabalho, quando em exercício de suas funções, a pensão especial de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros).
- Lei2.019 de 12/10/1953
Art. 1º - É concedida a pensão especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), mensais a Maria de Lourdes Teixeira Brandão, viúva do ex-parlamentar Professor João Carlos Teixeira Brandão e a Beatriz Teixeira Brandão, filha solteira e inválida do "de cujus", com direito à percepção da metade da pensão.
- Lei3.115 de 16/03/1957
JUSCELINO KUBITSCHEK José Maria Alkmim Lucio Meira Parsifal Barroso...
- Lei14.134 de 08/04/2021
Art. 10, §2º - Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, o agente cuja autorização tenha sido revogada fará jus a parcela da receita de transporte associada aos investimentos realizados, nos termos da regulação da ANP.
- Lei7.475 de 13/05/1986
Art. 61, §4º, II - cumprindo pena de qualquer natureza.