“lei maria da penha” em Legislação Federal

Decreto-Lei7.038 de 10/11/1944
Art. 19, §1º - Quando se tratar de associações de grau superior, as penalidades serão impostas pelo Ministro de Estado, salvo se a pena for da cassação da carta de reconhecimento da Confederação, caso em que a pena será imposta pelo Presidente da República.
Decreto-Lei1.402 de 05/07/1939
Art. 45 - A pena de cassação da carta de reconhecimento será imposta à associação sindical:...
Decreto-Lei901 de 26/09/1969
Art. 2º - O Reitor da Universidade Federal de Santa Maria encaminhará as medidas necessárias à execução do presente Decreto-lei, ressalvado o regime contratual existente com a Diretoria do Ensino Industrial, do Ministério da Educação e Cultura, para execução de obras no estabelecimento transferido.
Decreto-Lei4.113 de 14/02/1942
Art. 1º, V - especialidade ainda não admitida pelo ensino médico, ou que não tenha tido a sanção das sociedades médicas;...
Decreto-Lei1.575 de 23/09/1977
Art. 1º, II - semi-reboque porta "container", intercambiável nos caminhões-tratores de qualquer marca de fabricação nacional, classificado no código 87.14.06.01;...
Decreto-Lei579 de 14/05/1969
Brasília, 14 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Decreto-Lei203 de 27/02/1967
Art. 2º, III - em documento de venda ou doação que a União tenha feito depois da promulgação da Constituição de 1891.
Decreto-Lei609 de 10/08/1938
Art. 2º, c - Na 3ª D. I.: Comando: Gen. Bda. Cmt. Cap. assistente. 1º tenente ajudante de ordens, adjunto. Quartel General: Santa Maria. Tropa: 7º R. I 8º R. I. 7º B. C. 8º B. C. 9º B. C.