“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.402 de 05/07/1939

  Art. 45 - A pena de cassação da carta de reconhecimento será imposta à associação sindical:...

• Decreto-Lei4.113 de 14/02/1942

  Art. 1º, V - especialidade ainda não admitida pelo ensino médico, ou que não tenha tido a sanção das sociedades médicas;...

• Decreto-Lei579 de 14/05/1969

  Brasília, 14 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

• Decreto-Lei203 de 27/02/1967

  Art. 2º, III - em documento de venda ou doação que a União tenha feito depois da promulgação da Constituição de 1891.

• Decreto-Lei901 de 26/09/1969

  Art. 2º - O Reitor da Universidade Federal de Santa Maria encaminhará as medidas necessárias à execução do presente Decreto-lei, ressalvado o regime contratual existente com a Diretoria do Ensino Industrial, do Ministério da Educação e Cultura, para execução de obras no estabelecimento transferido.

• Decreto-Lei1.575 de 23/09/1977

  Art. 1º, II - semi-reboque porta "container", intercambiável nos caminhões-tratores de qualquer marca de fabricação nacional, classificado no código 87.14.06.01;...

• Decreto-Lei2.297 de 21/11/1986

  Art. 1º, I - o financiamento tenha sido concedido anteriormente a 28 de fevereiro de 1986;...

• Decreto-Lei1.123 de 03/09/1970

  Art. 1º, §5°, III - Que a interrupção da função tenha se dado, no mínimo, após 1 (um) ano de permanência no exterior.

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