“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei11.685 de 02/06/2008
Art. 5º - As cooperativas de garimpeiros terão prioridade na obtenção da permissão de lavra garimpeira nas áreas nas quais estejam atuando, desde que a ocupação tenha ocorrido nos seguintes casos:...
- Lei4.878 de 03/12/1965
Art. 40, §2° - Publicado no Diário Oficial o decreto de demissão, será o ex-funcionário encaminhado, desde logo, a estabelecimento penal, onde permanecerá em sala especial, sem qualquer contato com os demais presos não sujeitos ao mesmo regime, e, uma vez condenado, cumprirá a pena que lhe tenha sido imposta, nas condições previstas no parágrafo seguinte.
- Lei2.828 de 18/07/1956
JUSCELINO KUBITSCHEK Clovis Salgado José Maria Alkmim...
- Lei6.739 de 05/12/1979
Art. 1º, §3° - Inviável a notificação prevista neste artigo ou porque o destinatário não tenha sido encontrado, far-se-á por edital:...
- Lei8.185 de 14/05/1991
Art. 18, XI - Circunscrição Judiciária de Santa Maria: (Incluído pela Lei nº 10.801, de 10.12.2003)...
- Lei2.916 de 13/10/1956
Art. 1º, V - Marca de indústria ou de comércio Depósito do pedido (...) 200,00 Expedição de certificado (...) 300,00 Anotação de transferência (...) 100,00 Certidão de transferência (...) 100,00 Anotação de alteração de nome (...) . 100,00 Certidão de alteração de nome (...) ... 100,00 Averbação de uso autorizado de marca (...) 100,00 Certidão de uso autorizado (...) 50,00 Certidão da existência de marca igual à que pretende registrar, referindo-se a uma só classe (...) 100,00 Por classe que exceder da primeira (...) 30,00 Prorrogação do registro de marca, quando requerida dentro dos 3 (três) meses seguintes à expira...
- Lei10.480 de 02/07/2002
Art. 2º, §7-a, II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)...
- Lei10.257 de 10/07/2001
Estatuto da Cidade
Art. 2º, XI - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;...