“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei8.854 de 10/02/1994
Art. 10 - O patrimônio da AEB será constituído pelos bens móveis e imóveis que venha a adquirir, inclusive doações e legados de pessoas naturais ou jurídicas.
- Lei12.186 de 29/12/2009
Art. 4º, §6º - Em nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação.
- Lei4.656 de 02/06/1965
Art. 3º - Cessam automàticamente os benefícios desta lei, desde que o servidor ou empregado venha exercer qualquer cargo público ou emprêgo em sociedade de economia mista.
- Lei842 de 04/10/1949
Art. 5º, a - quando o pagamento tenha de ser efetuado em moeda, não arbitrável, ou cuja aceitação seja considerada inconveniente a fim de evitar congelados e divisas;...
- Lei9.793 de 19/04/1999
Art. 1º, Parágrafo Único - Por morte de ORLANDO VILLAS BOAS, a pensão de que trata este artigo reverterá a sua esposa, Sr a MARINA LOPES DE LIMA VILLAS BOAS.
- Lei5.480 de 10/08/1968
A. costa e silva Luís Antônio da Gama e Silva Augusto Hamann Rademaker Grünewald Antonio Delfim Netto Mario David Andreazza Jarbas G. Passarinho Helio Beltrão...
- Lei10.192 de 14/02/2001
Art. 1º, Parágrafo Único - São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de:...
- Lei2.916 de 13/10/1956
Art. 1º, V - Marca de indústria ou de comércio Depósito do pedido (...) 200,00 Expedição de certificado (...) 300,00 Anotação de transferência (...) 100,00 Certidão de transferência (...) 100,00 Anotação de alteração de nome (...) . 100,00 Certidão de alteração de nome (...) ... 100,00 Averbação de uso autorizado de marca (...) 100,00 Certidão de uso autorizado (...) 50,00 Certidão da existência de marca igual à que pretende registrar, referindo-se a uma só classe (...) 100,00 Por classe que exceder da primeira (...) 30,00 Prorrogação do registro de marca, quando requerida dentro dos 3 (três) meses seguintes à expira...