Lei nº 2.916 de 13 de Outubro de 1956

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a tabela das taxas, anuidades, multas e contribuições concernentes aos atos da Propriedade Industrial a que se refere o art. 212 do Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945 (Código da Propriedade Industrial), alterada pelo Decreto-Lei nº 8.936, de 26 de janeiro de 1946.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, em 13 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.


Art. 1º

A tabela discriminativa das taxas, anuidades, multas e contribuições concernentes aos atos da Propriedade Industrial a que se refere o art. 212 do Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945 (Código de Propriedade Industrial), alterada pelo Decreto-lei nº 8.936, de 26 de janeiro de 1946, fica substituída pela seguinte:

I

Patentes de invenção</strong></td></tr><tr><td> Depósito do pedido (...)</td><td> 200,00</td></tr><tr><td> Expedição da carta-patente (...)</td><td> 300,00</td></tr><tr><td> Anotação de transferência (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Certidão de transferência (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Anotação de alteração de nome (...) .</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Certidão de alteração de nome (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Anotação de contrato de exploração (...)</td><td> 200,00</td></tr><tr><td> Certidão do contrato de exploração (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Pedido de licença obrigatória (...)</td><td> 200,00</td></tr><tr><td> Certidão de uso efetivo (...)</td><td> 20,00</td></tr><tr><td> Anotação de comprovante de uso efetivo (...)</td><td> 20,00</td></tr><tr><td> Cada ponto característico que exceda de 20 (...)</td><td> 10,00</td></tr><tr><td> Busca pessoal sôbre a existência de invenções anteriores, mediante prévio requerimento (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Pagamento de anuidades (...)</td><td> 200,00</td></tr>

II

Modêlo de utilidade</strong></td></tr><tr><td> Depósito do pedido (...)</td><td> 200,00</td></tr><tr><td> Expedição da carta-patente (...)</td><td> 300,00</td></tr><tr><td> Anotação de transferência (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Certidão de transferência (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Anotação de alteração de nome (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Certidão de alteração de nome (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Anotação de contrato de exploração (...)</td><td> 200,00</td></tr><tr><td> Certidão do contrato de exploração (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Pedido de licença obrigatória (...)</td><td> 200,00</td></tr><tr><td> Anotação dos comprovantes de uso efetivo (...)</td><td> 20,00</td></tr><tr><td> Certidão de uso efetivo (...)</td><td> 20,00</td></tr><tr><td> Pagamento de anuidades (...)</td><td> 200,00</td></tr>

III

Desenho ou modêlo industrial</strong></td></tr><tr><td> Depósito do pedido (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Expedição da carta-patente (...)</td><td> 150,00</td></tr><tr><td> Certidão de transferência (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Anotação de transferência (...)</td><td> 50,00</td></tr><tr><td> Anotação de alteração de nome (...) .</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Certidão de alteração de nome (...) ...</td><td> 50,00</td></tr><tr><td> Anotação de contrato de exploração (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Certidão do contrato de exploração (...)</td><td> 50,00</td></tr><tr><td> Pedido de licença obrigatória (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Anotação de comprovante de uso efetivo (...)</td><td> 20,00</td></tr><tr><td> Certidão de uso efetivo (...)</td><td> 20,00</td></tr><tr><td> Contribuições trienais (...)</td><td> 100,00</td></tr>

IV

Garantia de prioridade</strong></td></tr><tr><td> Depósito do pedido (...)</td><td> 50,00</td></tr><tr><td> Certidão de arquivamento (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Cancelamento de garantia de prioridade (...)</td><td> 100,00</td></tr>

V

Marca de indústria ou de comércio</strong></td></tr><tr><td> Depósito do pedido (...)</td><td> 200,00</td></tr><tr><td> Expedição de certificado (...)</td><td> 300,00</td></tr><tr><td> Anotação de transferência (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Certidão de transferência (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Anotação de alteração de nome (...) .</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Certidão de alteração de nome (...) ...</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Averbação de uso autorizado de marca (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Certidão de uso autorizado (...)</td><td> 50,00</td></tr><tr><td> Certidão da existência de marca igual à que pretende registrar, referindo-se a uma só classe (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Por classe que exceder da primeira (...)</td><td> 30,00</td></tr><tr><td> Prorrogação do registro de marca, quando requerida dentro dos 3 (três) meses seguintes à expiração do prazo legal (...)</td><td> 100,00</td></tr>

VI

Nome comercial</strong></td></tr><tr><td> Depósito do pedido (...)</td><td> 200,00</td></tr><tr><td> Expedição de certificado (...)</td><td> 300,00</td></tr><tr><td> Prorrogação do registro, quando requerida dentro dos 3 (três) meses seguintes à expiração do prazo legal (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Certidão da existência de nome comercial igual ao que se pretende registrar(...)</td><td> 100,00</td></tr>

VII

Título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda</td></tr><tr><td> Depósito do pedido (...)</td><td> 200,00</td></tr><tr><td> Expedição do certificado (para uma só classe) (...)</td><td> 300,00</td></tr><tr><td> Por classe que exceder da primeira (...)</td><td> 30,00</td></tr><tr><td> Anotação de transferência (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Certidão de transferência (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Anotação de alteração de nome (...) .</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Certidão de alteração de nome (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Prorrogação do registro, quando requerida dentro dos 3 (três) meses seguintes à expiração do prazo legal (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Certidão de existência de título, insígnia, expressão ou sinal de propaganda, igual ao que se pretende registrar, referindo-se a uma só classe (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Por classe que exceder da primeira (...)</td><td> 30,00</td></tr>

VIII

Recompensas industriais</strong></td></tr><tr><td> Depósito do pedido (...)</td><td> 100,00</td></tr><tr><td> Expedição do registro (...)</td><td> 200,00</td></tr>

IX

Pedidos de caducidade</strong></td></tr>

a

De patente de invenção, de modêlo de utilidade, de desenho ou modêlo industrial (...)</td><td> 200,00</td></tr>

b

De registro de marca de indústria ou de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda (...)</td><td> 200,00</td></tr>

X

Interposição de recursos</strong></td></tr>

a

Recurso extraordinário para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio</td><td> 300,00</td></tr>

b

Recurso para o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial (...)</td><td> 200,00</td></tr>

XI

Cópias fotostáticas</strong></td></tr><tr><td> Por cópia fotostática de quaisquer documentos sôbre privilégio de invenção, marcas, nomes, títulos, insígnias, expressão ou sinal de propaganda e recompensas industriais (...)</td><td> 30,00</td></tr>

XII

Vista de processos</strong></td></tr><tr><td> Vista de qualquer processo solicitada pelo próprio ou por seu procurador, exceto quando se destinar ao conhecimento de exigências, oposições, réplicas e tréplicas (...)</td><td> 5,00</td></tr>

XIII

Desarquivamento e restauração</strong></td></tr>

a

Pedido de desarquivamento de processos de privilégio de invenção, modêlo de utilidade, desenho e modêlo industrial, arquivado ou que tenha incidido em arquivamento, desde que requerido o desarquivamento dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do ato que ordenou o arquivamento (...)</td><td> 200,00</td></tr>

b

Pedido de desarquivamento dos processos de marcas de indústria e de comércio, nome comercial, títulos de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda, apenas para efeito de expedição do certificado do registro, desde que requerido o desarquivamento dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do ato que ordenou o arquivamento (...)</td><td> 200,00</td></tr>

c

Pedido de restauração de patentes de invenção, de modêlo de utilidade, desenho e modêlo industrial (...)</td><td> 300,00</td></tr>

d

Multa para o pagamento de anuidade de patente restaurada(...)</td><td> 100,00</td></tr>

XIV

Arquivamento de procuração Pedido de arquivamento de procuração(...) 30,00

Art. 2º

A primeira anuidade de qualquer patente e, bem assim a contribuição do primeiro triênio da patente de desenho ou modêlo industrial, serão pagas, adiantadamente, em conjunto com a taxa de expedição das respectivas patentes.

Art. 3º

O pagamento da importância correspondente à 15ª (décima quinta) anuidade da patente de invenção será efetuado, antecipadamente, por ocasião do pagamento relativo à 14ª (décima quarta) anuidade.

Art. 4º

Em caso algum serão restituídas as anuidades, contribuições e taxas.

Art. 5º

O pagamento das taxas, anuidades e contribuições estabelecidas no art. 1º será efetuado por meio de estampilhas de sêlo federal, apostas nos requerimentos, livros e documentos, sendo inutilizadas de acôrdo com a lei e, sempre que possível, por perfuração feita pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial.

Art. 6º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


JUSCELINO KUBISTCHEK Parsifal Barroso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.1956