Artigo 3º da Lei nº 2.916 de 13 de Outubro de 1956
Altera a tabela das taxas, anuidades, multas e contribuições concernentes aos atos da Propriedade Industrial a que se refere o art. 212 do Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945 (Código da Propriedade Industrial), alterada pelo Decreto-Lei nº 8.936, de 26 de janeiro de 1946.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O pagamento da importância correspondente à 15ª (décima quinta) anuidade da patente de invenção será efetuado, antecipadamente, por ocasião do pagamento relativo à 14ª (décima quarta) anuidade.