“lei maria da penha” em Legislação Federal

Lei4.902 de 16/12/1965
Art. 21, b - que estiver cumprindo pena de qualquer natureza;...
Lei10.711 de 05/08/2003
Art. 2º, XXVII - muda certificada: muda que tenha sido submetida ao processo de certificação, proveniente de planta básica ou de planta matriz;...
Lei12.788 de 14/01/2013
Art. 12, II - o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento." (NR) "Art. 37 (...)...
Lei5.143 de 20/10/1996
IOF
Art. 6º - Sem prejuízo da pena criminal que couber serão punidos com:...
- imposto operações financeiras
- taxa transações monetárias
- fiscalização econômica
Lei7.064 de 06/12/1982
Art. 6º - Após 2 (dois) anos de permanência no exterior, será facultado ao empregado gozar anualmente férias no Brasil, correndo por conta da empresa empregadora, ou para a qual tenha sido cedido, o custeio da viagem.
Lei2.883 de 24/09/1956
Art. 1º, Parágrafo Único - A beneficiária perderá o direito à pensão especial de que trata êste artigo, desde que venha a receber indenização de procedimento judicial.
Lei2.806 de 27/06/1956
Art. 3º - Esta lei só atingirá ao oficial que, por motivo independente de sua vontade, não tenha cursado a referida escola até aquela data.
Lei29 de 19/02/1935
Art. 9º, §3º - Nenhum Prefeito poderá ser novamente eleito, senão quatro annos depois de cessadas as suas funcções, qualquer que tenha sido a duração destas.