“lei maria da penha” em Legislação Federal

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Lei5.168 de 21/10/1966
Art. 2º, §2° - A COSAGRI não competirá com a iniciativa privada, devendo desenvolver suas atividades em áreas onde à mesma não venha atuando normalmente.
Lei7.381 de 15/10/1985
Art. 2º - Proceder-se-á à reinclusão de seu nome no quadro das ordens honoríficas, civis e militares, das quais tenha sido excluído.
Lei11.904 de 14/01/2009
Estatuto dos Museus
Art. 63, §2° - A preferência só poderá ser exercida se o bem cultural objeto da preferência se integrar na política de aquisições dos museus, sob pena de nulidade do ato.
Lei492 de 30/08/1937
Art. 6º, IV - lenha cortada ou carvão vegetal;...
Lei14.994 de 09/10/2024
Combate ao Feminicídio
Art. 7º - O art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24-A (...) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (...)" (NR)...
Lei2.723 de 07/02/1956
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro 7 de fevereiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitscbek Maurício de Medeiros José Maria Alkmin...
Lei13.597 de 08/01/2018
Art. 1º - A atual BR-158 recebe em todo o trecho entre a cidade de Rosário do Sul e a cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul, a denominação de Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos.
Lei4.409 de 24/09/1964
Art. 1º - É concedida a Maria de Nazaré Souza Ferreira, viúva de José Alves Ferreira, marinheiro da classe "3" do Ministério da Fazenda, falecido em 22 de julho de 1942, a pensão especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais.