“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.601 de 18/01/1978

  ADALBERTO P. SANTOS Mário Henrique Simonsen Lycio de Faria João Paulo dos Reis Velloso...

• Decreto-Lei2.158 de 30/04/1940

  Art. 4º, I - modificar ou inutilizar a marca da data da inspeção, multa de quinhentos mil réis;...

• Decreto-Lei325 de 03/05/1967

  A. CostA E Silva Antônio Delfim Netto Mário David Andreazza Hélio Marcos Penna Beltrão...

• Decreto-Lei1.630 de 17/07/1978

  ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Lycio de Faria Shigeaki Ueki João Paulo dos Reis Velloso...

• Decreto-Lei343 de 28/12/1967

  A. COSTA E SILVA Antonio Delfim Netto Mario David Andreazza José Costa Cavalcanti Hélio Beltrão...

• Decreto-Lei199 de 25/02/1967

  Art. 46, II - Em falsidade de documento em que se tenha baseado a decisão.

• Decreto-Lei197 de 22/01/1938

  Art. 19, a - A pena de demissão;...

• Decreto-Lei1.690 de 01/08/1979

  JOÃO B. DE FIGUEIREDO Karlos Rischbieter João Camilo Penna Cesar Cals Filho Mário Henrique Simonsen...

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