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lei maria da penha” em Legislação Federal

  • Lei2.804 de 25/06/1956

    juscelino kubitschek José Maria Alkmim...

  • Lei6.939 de 09/09/1981

    JOÃO FIGUEIREDO João Camilo Penna Hélio Beltrão...

  • Lei8.383 de 30/12/1991

    Art. 19, §1º - Tratando-se de rendimentos pagos por pessoas jurídicas, quando não tenha havido retenção do imposto de renda na fonte, o comprovante deverá ser fornecido no mesmo prazo ao contribuinte que o tenha solicitado até o dia 15 de janeiro do ano subseqüente.

    • Lei7.612 de 09/07/1987

      Art. 4º, II - às locações de prédios urbanos residenciais cuja retomada tenha por fundamento:...

    • Lei3.483 de 08/12/1958

      JUSCELINO KUBITSCHEK Cyrillo Junior Jorge Leite Henrique Lott Francisco Negrão de Lima Paes de Almeida Lucio Meira Mario Meneghetti Clovis Salgado Fernando Nóbrega Francisco Mello Mario Pinotti...

    • Lei7.729 de 16/01/1989

      Art. 6º, XXI - Guaxupé: o respectivo Município e os de Alfenas, Alterosa, Arceburgo, Areado, Bom Jesus da Penha, Carmo do Rio Claro, Conceição da Aparecida, Guaranésia, Itamogi, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, Nova Resende, São Pedro da União e Serrania;...

    • Lei7.944 de 20/12/1989

      Art. 4º, I - Unidade da Federação (Estados, Distrito Federal e Territórios) em que estabelecimento tenha matriz - Coluna A; e...

    • Lei2.723 de 07/02/1956

      Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro 7 de fevereiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitscbek Maurício de Medeiros José Maria Alkmin...