“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei3.189 de 02/07/1957
Juscelino Kubitschek. Mario Meneghetti. Lúcio Meira.
- Lei10.551 de 13/11/2002
Art. 3-c, §2º - Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDASA no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)...
- Lei10.484 de 03/07/2002
Art. 2-a, §2º - Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDATFA no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)...
- Lei15.155 de 30/06/2025
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Macaé Maria Evaristo dos Santos Camilo Sobreira de Santana Márcio Luiz França Gomes Simone Nassar Tebet Wolney Queiroz Maciel Alexandre Rocha Santos Padilha Luiz Marinho Jorge Rodrigo Araújo Messias...
- Lei6.752 de 17/12/1979
Art. 29, g - for condenado, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computando o tempo acrescido à pena original para fins de sua suspensão condicional;...
- Lei9.307 de 23/09/1996
Lei da Arbitragem
Art. 38, VI - a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde a sentença arbitral for prolatada.
- Lei3.166 de 01/06/1957
JUSCELINO KUBITSCHEK Lúcio Meira José Maria Alkmin...
- Lei3.888 de 08/02/1961
Art. 3º - A isenção concedida nesta lei abrange apenas o material hospitalar que não tenha similar na indústria nacional.