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lei maria da penha” em Legislação Federal

  • Lei5.889 de 08/06/1973

    Lei do Trabalhador Rural

    Art. 14, Parágrafo Único - Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.

    • trabalho rual
    • propriedade rural
    • sindicato rural
  • Lei12.772 de 28/12/2012

    Art. 20-a, I - seja não estatutário e tenha vínculo empregatício com a instituição; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)...

  • Lei14.073 de 14/10/2020

    Art. 11, §2°, I - não tenha sido instaurado o procedimento de apuração de responsabilidade; ou...

  • Lei12.502 de 11/10/2011

    Art. 1º - Inscreva-se o nome de José Maria da Silva Paranhos Júnior, Barão do Rio Branco, no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.

  • Lei3.189 de 02/07/1957

    Juscelino Kubitschek. Mario Meneghetti. Lúcio Meira.

  • Lei7.471 de 30/04/1986

    Art. 16, IV - Petrolina: o respectivo município e os de Afrânio, Araripina, Ouricuri, Santa Maria da Boa Vista e Trindade;...

  • Lei3.166 de 01/06/1957

    JUSCELINO KUBITSCHEK Lúcio Meira José Maria Alkmin...

  • Lei10.768 de 19/11/2003

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Guido Mantega Marina Silva...