“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei12.520 de 11/11/2011
Art. 1º, II - Rodovia Senador Tarso Dutra o trecho rodoviário urbano da BR-287 com início no trevo da Base Aérea de Santa Maria e término no entroncamento com a BR-158 e com o viaduto da Avenida Fernando Ferrari, na cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Lei5.862 de 12/12/1972
Art. 2º, §2° - Para cumprimento de seu objeto social, a Infraero é autorizada a: (Redação dada pela Lei nº 13.319, de 2016) I - criar subsidiárias; (Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016) II - participar, em conjunto com suas subsidiárias, minoritariamente ou majoritariamente, de outras sociedades públicas ou privadas; (Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016) III - transferir para o Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, subsidiária que tenha como objeto a navegação aérea. (Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016)...
- Lei12.584 de 30/12/2011
Art. 1º - O trecho da rodovia BR-146 entre as cidades de Passos e Bom Jesus da Penha, ambas no Estado de Minas Gerais, passa a ser denominado Rodovia Manoel Ferreira Lago Filho.
- Lei3.195 de 04/07/1957
JUSCELINO KUBITSCHEK José Maria Alkmim...
- Lei3.119 de 31/03/1957
Juscelino Kubistschek José Maria Alkmim Mário Meneghetti...
- Lei14.074 de 14/10/2020
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Fábio Faria Marcos César Pontes Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira...
- Lei10.849 de 23/03/2004
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Guido Mantega Ciro Ferreira Gomes Marina Silva...
- Lei13.999 de 18/05/2020
Art. 3º, §5° - Nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo Poder Executivo federal com o Selo Emprega + Mulher ou tenha como sócia majoritária ou sócia-administradora uma mulher, aplicam-se os seguintes parâmetros: (Redação dada pela Lei nº 14.995, de 2024)...