“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Lei6.803 de 02/07/1980

  JOãO FIGUEIREDO João Camilo Penna Mário David Andreazza Delfim Netto...

• Lei6.982 de 13/04/1982

  JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas João Camilo Penna José Flávio Pécora...

• Lei7.348 de 24/07/1985

  Art. 4º, a - na União, da receita de impostos que venha a arrecadar;...

• Lei7.783 de 28/06/1989

  Lei de Greve

  Art. 14, Parágrafo Único, I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;...
• Lei11.261 de 30/12/2005

  Art. 1º - Fica declarada Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro.

• Lei12.562 de 23/12/2011

  DILMA ROUSSEFF Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Fernando Luiz Albuquerque Faria...
• Lei1.410 de 10/08/1951

  Maria de Aguiar Barreto, professor (Geografia e História - D.E.I.), padrão J, no período de 19 de setembro de 1948 a 31 de dezembro de 1947 (...) 9.240,00...

• Lei3.708 de 24/12/1959

  Art. 1º - É concedida a Oran Maria Pinto de Loyola, filha do Coronel Antônio Loyola, herói da Revolução Acreana, uma pensão mensal de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).

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