“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Lei15.032 de 21/11/2024

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Macaé Maria Evaristo dos Santos Camilo Sobreira de Santana Andre Luiz Carvalho Ribeiro Simone Nassar Tebet...

• Lei15.116 de 02/04/2025

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Macaé Maria Evaristo dos Santos Enrique Ricardo Lewandowski Aparecida Gonçalves Alexandre Rocha Santos Padilha Simone Tebet...

• Lei13.115 de 20/04/2015

  Art. 4º, §5°, II - suplementar programação que, constante desta Lei, tenha sido incluída ou tenha sofrido acréscimo em decorrência de emenda individual apresentada pelo autor referido no inciso I deste parágrafo;...

• Lei13.255 de 14/01/2016

  Art. 4º, §6°, II - suplementar programação que, constante desta Lei, tenha sido incluída ou tenha sofrido acréscimo em decorrência de emenda individual apresentada pelo autor referido no inciso I deste parágrafo;...

• Lei2.250 de 30/06/1954

  GETÚLIO VARGAS Hugo de Araújo Faria Oswaldo Aranha...

• Lei2.294 de 23/08/1954

  Getulio Vargas Hugo de Araújo Faria Oswaldo Aranha...

• Lei13.006 de 26/06/2014

  DILMA ROUSSEFF José Henrique Paim Fernandes Marta Suplicy...

• Lei3.656 de 10/11/1959

  Juscelino Kubitschek. Mario Meneghetti. S. Paes de Almeida.

• 1
• ...
• 168
• 169
• 170
• ...
• 436