“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Lei11.621 de 19/12/2007

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Marina Silva...

• Lei6.456 de 26/10/1977

  ERNESTO GEISEL Ney Braga Lycio de Faria...

• Lei6.883 de 09/12/1980

  João Figueiredo Ernane Galvêas Mario David Andreazza...

• Lei11.285 de 08/03/2006

  JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Marina Silva...

• Lei12.988 de 02/06/2014

  DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Marta Suplicy...

• Lei11.132 de 04/07/2005

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Marina Silva...

• Lei3.122 de 16/04/1956

  Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim.

• Lei2.729 de 17/02/1956

  Art. 1º, §2° - Por perda da quota da viúva Eneida Barros de Sá, passará, imediatamente o benefício à filha Lúcia Maria Barros & Sá".

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