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lei maria da penha” em Legislação Federal

  • Lei6.883 de 09/12/1980

    João Figueiredo Ernane Galvêas Mario David Andreazza...

  • Lei11.285 de 08/03/2006

    JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Marina Silva...

  • Lei11.132 de 04/07/2005

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Marina Silva...

  • Lei2.729 de 17/02/1956

    Art. 1º, §2º - Por perda da quota da viúva Eneida Barros de Sá, passará, imediatamente o benefício à filha Lúcia Maria Barros & Sá".

  • Lei15.032 de 21/11/2024

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Macaé Maria Evaristo dos Santos Camilo Sobreira de Santana Andre Luiz Carvalho Ribeiro Simone Nassar Tebet...

  • Lei15.116 de 02/04/2025

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Macaé Maria Evaristo dos Santos Enrique Ricardo Lewandowski Aparecida Gonçalves Alexandre Rocha Santos Padilha Simone Tebet...

  • Lei15.174 de 22/07/2025

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Macaé Maria Evaristo dos Santos Márcia Helena Carvalho Lopes Simone Nassar Tebet Alexandre Rocha Santos Padilha...

  • Lei15.171 de 17/07/2025

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Macaé Maria Evaristo dos Santos Eutália Barbosa Rodrigues Naves Simone Nassar Tebet Alexandre Rocha Santos Padilha...